O
presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou para o
governador Camilo Santana, hoje, a relação das 31 prefeituras cearenses
que estão em situação irregular com relação ao cumprimento da Lei da
Transparência.
Os municípios em situação irregular
podem ficar impedidos de receber recursos do Estado, além de outras
penalidades determinadas pela legislação. Além do governador, também
recebeu a relação encaminhada pelo TCE, o secretário estadual da Fazenda
e o Controlador Geral do Estado.
Esta é a primeira manifestação do TCE em
relação a prefeituras inadimplentes com suas obrigações da Lei da
Transparência, desde quando começou a atuar na fiscalização das contas e
atos administrativos dos 184 municípios em razão da extinção do
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Veja a relação dos municípios e em seguida a informação distribuída pela assessoria do TCE:
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará
divulgou, nesta sexta-feira (8/9), a relação das Prefeituras e Câmaras
municipais em situação irregular com a Lei Complementar nº 131/2009, a
Lei da Transparência. A consulta refere-se ao mês de agosto de 2017. No
total, 31 prefeituras municipais estão em desacordo com a LC nº 131. A
relação está disponível para consulta no Portal institucional do TCE
Ceará.
O descumprimento dos prazos previstos
impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação
receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito,
exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da
dívida mobiliária.
O Tribunal de Contas examina a
disponibilização dos instrumentos de transparência da gestão fiscal,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A avaliação dos portais da transparência
das 184 Prefeituras e Câmaras é realizada mensalmente e visa garantir a
transparência da gestão fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no
acompanhamento do controle externo, os dados contribuem para o pleno
exercício do controle social.
Ofício com a relação dos municípios em
situação irregular com a Lei da Transparência foi encaminhado pelo
presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do
Estado. Cópias foram enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à
Secretaria da Fazenda, para conhecimento.
(FONTE:
Tribunal de Contas do Ceará)
Postado por Raimundo Lima
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