Próxima segunda-feira (20) será o
último dia para as prefeituras cearenses transferirem às respectivas câmaras a
parcela do duodécimo, recursos financeiros fixados para o Legislativo no
orçamento municipal. O procedimento está previsto no Calendário de Obrigações
Municipais disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
O duodécimo destina-se ao custeio
de despesas parlamentares e seu repasse deve ocorrer até o dia 20 de cada mês,
conforme determinam os artigos 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e
35 da Constituição Estadual.
A atribuição do TCE é analisar se
a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente, além
de verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito
de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes municipais,
Executivo e Legislativo.
No Calendário de Obrigações Municipais,
disponível no site da Corte de Contas, em “MUNICÍPIOS”, “ORIENTAÇÕES”, é
possível acompanhar as datas desse e de outros deveres das administrações
locais.
Postado por Raimundo Lima
Fonte. TCE
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