Ministério Público pede cassação de mandato da Prefeita Fátima Gomes (PT)
Após denúncias realizadas ao Ministério Público em 2013 pelo
vereador, Adil Vieira e pelo então vereador,Samuel Araújo, foram
detectadas irregularidades no “aumentão” de 65% nos salários dos secretários municipais,
passado de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) para o
exorbitante salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo inclusive
uma da primeiras ações da Prefeita,Fátima Gomes, no seu primeiro
mandato.
As denuncias resultaram na abertura de um Inquérito Civil Público,
por parte do Ministério Público, em face de Fátima Gomes, após
investigar os fatos o MP detectou a mesma havia descumprido o art. 29, V
da Constituição Federal, que afirma “subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa
da Câmara Municipal”, bem como do art. 99 da Lei Orgânica do Município,
onde fixa o teto dos salários dos secretários em 30% do salário do (a)
prefeito (a), ou seja no máximo de R$ 2.826,72 (dois mil, oitocentos e
vinte seis reais e setenta e dois centavos). Ainda em 2013, Fátima
aparentemente sentiu-pressionada e tratou de aprovar a Lei nº 150/2013
que reduziu os salários para R$ 3.000,00 (três mil reais), oque ainda
estaria em descordo com as legislações vigentes.
A ilegalidade praticada pela gestora de Quixelô, fez com que a Promotoria de Justiça de Quixelô pedisse, a decretação da indisponibilidade de bens (bloqueio de bens), no valor R$ 108.000,00 (cento e oitenta mil reais), com juros e correção monetária; sanções de perda de função pública (perda do mandato); suspensão dos direitos políticos por até 5 (cinco) anos e o pagamento de multa de até 100 (cem) vezes a remuneração percebida.
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