O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para hoje, 14, a partir das
14h, a conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para
criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o
público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis).
A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação
direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria
do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.
Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias
para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da
matéria no Congresso Nacional.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito
de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo,
cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a
cinco anos de reclusão, conforme a conduta.
Sustentações orais
A sessão de ontem, 13, foi dedicada às sustentações orais das partes
contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo
Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo ele, existe uma
omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões
contra homossexuais.
Para o advogado, a Constituição exige a criminalização de todas as
formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e
liberdades fundamentais.
Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou
qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação
sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para
legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.
O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia,
disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque
todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no
Congresso sofrem resistências por integrantes da bancada evangélica.
Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos
(Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga, defendeu que o Congresso tenha
a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve
ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não
sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.
Durante as manifestações, o vice-procurador da República, Luciano
Mariz Maia, entendeu que a homofobia é um processo de desumanização do
outro e pode ser enquadrada como uma forma de racismo.
Fonte: Repórter Ceará – Agência Brasil
Postado por Raimundo Lima
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