tranquila
A
oposição, com pouco voto, ainda tentou adiar mais uma vez a votação, mas a base
aliada estava em peso no plenário
O governo
conseguiu reunir, logo cedo, 33 deputados da base no Plenário 13 de Maio. À
exceção de Zezinho Albuquerque, todos os demais foram favoráveis à aprovação da
emenda, que teve apenas oito votos contrários ( Foto: Helene Santos )
Pela segunda vez, no curso de sete meses, a
Assembleia Legislativa aprovou emenda à Constituição do Estado do Ceará
extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A primeira foi em
dezembro do ano passado e a segunda na sessão de ontem, quando 32 deputados
estaduais disseram sim ao fim do TCM contra apenas oito votos contrários. A
primeira emenda está com seus efeitos suspensos por decisão liminar da ministra
Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Como para aprovação de uma emenda à Constituição do
Estado são necessárias duas votações, com o mínimo de 28 votos favoráveis, a
segunda votação vai acontecer na primeira quinzena de agosto, após o recesso
parlamentar iniciado ontem, com o atraso de uma semana.
Ontem, o governo colocou logo cedo, no plenário da
Assembleia, 33 deputados, pois estavam ausentes José Sarto e Fernando Hugo. À
exceção do presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT), que não vota, os
demais foram favoráveis à aprovação da emenda. Apesar dos questionamentos de
oposicionistas, a sessão extraordinária especial durou pouco mais de quatro
horas, tempo inferior ao de reuniões da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), onde foram mais intensos os debates.
Protelar
Ao contrário da primeira tentativa de extinção do
TCM, quando a emenda constitucional aprovada em dezembro teve uma tramitação
das mais rápidas, a atual, também de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT) e
de praticamente toda a base governista, foi apresentada no dia 17 de maio.
Todos os meios admitidos pelo Regimento Interno da Assembleia foram utilizados
por oposicionistas para protelar a votação da matéria, inclusive com
questionamentos judiciais.
Ontem, tão logo Zezinho Albuquerque declarou aberta
a discussão, Odilon Aguiar (PMB) cobrou que o Código de Ética da Assembleia
estabeleceria que "ao início de apreciação de matéria que envolva, direta
ou indiretamente, interesses patrimoniais ou morais do deputado, haverá por bem
esclarecer esses interesses e declinar da discussão e votação ou explicar as
razões pelas quais entenda legítima sua participação no processo".
Odilon se referia ao que apontou como interesse
pessoal de parlamentares em extinguir o TCM para se livrarem de contas
pendentes no órgão fiscalizador. João Jaime (DEM) fez a contradita. Ele afirmou
que a alegação já teria sido motivo de questão de ordem levantada pelo
secretário da Casa, Audic Mota (PMDB), e votada no plenário.
Processos
Zezinho apontou que nenhum dos possíveis processos
seriam extintos se o colegiado resolvesse extinguir o TCM. "Todos os processos
irão para o Tribunal de Contas do Estado. Não vamos passar para a sociedade que
esses processos ou tomadas de contas especiais de deputados serão extintos,
porque não serão", alertou. Na sequência, o plenário rejeitou a questão
levantada por Odilon Aguiar.
A discussão da proposta de extinção foi iniciada
pelo presidente da CCJ, Sérgio Aguiar (PDT). O pedetista apresentou o histórico
do TCM, órgão criado há 63 anos, com mais de 72 mil processos julgados nos
últimos dez anos. "Pouco se falou onde estava a economia para os cofres do
Ceará relativamente à extinção. São apenas 370 servidores, 286 efetivos, 71
comissionados e 13 cedidos. Extinguir o TCM, a meu juízo, vai de encontro à
transparência", argumentou.
Heitor Férrer, ao apontar que, em todo o Brasil,
apenas Ceará, Bahia, Goiás e Pará têm Tribunais de Contas do Estado e dos
Municípios, questionou se somente os quatro estariam certos e os demais,
errados. Segundo ele, há "degeneração" na composição dos tribunais.
"Quando a Política entra nos tribunais, a Justiça sai pela primeira porta
que encontra", exclamou.
Danniel Oliveira (PMDB) disse que aqueles que
querem maior fiscalização do dinheiro público estariam enfrentando naquele
momento um dia "fúnebre". "O que discutimos aqui não é apenas a
extinção de um órgão de 63 anos, mas o voto contrário de um grupo político a
uma eleição da Assembleia". Ely Aguiar (PSDC) analisou que estava diante
de um "massacre da vingança". Para ele, a Casa estaria sendo usada
como instrumento para referendar determinações em meio a uma briga política.
Roberto Mesquita (PSD) relatou que a Assembleia
atuava às avessas ao votar a extinção do Tribunal. "Custo caro é o roubo
da merenda escolar, do transporte escolar, o roubo da limpeza pública, e o
Ceará precisa saber que os dois tribunais fazem que sejamos o Estado com melhor
resultado de transparência e ainda temos a quantidade de roubo que
existe", ressaltou.
Renato Roseno (PSOL) colocou que o que estava em
debate não era apontar a melhor Corte de Contas. "Sejamos sinceros. Osmar
Baquit disse que o TCM virou sede de partido no Estado. Foi de sinceridade. É
disso que se trata. É uma disputa de grupos políticos", apontou.
LDO
As discussões continuaram até o início da noite e a
votação terminou por volta das 18h30. Elmano Freitas (PT) reconheceu a história
de conselheiros e servidores do TCM, mas analisou que ali não havia motivação
única. "A de Heitor é histórica e da mesma maneira há a motivação de quem
é contra. É equívoco falar que aqui há motivação política. E seria o que? Religiosa?".
Após a votação da PEC, foi apreciada a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. Diferente da emenda
constitucional, cuja votação foi encerrada com visível cansaço dos
parlamentares, não houve discussão. Depois de debater emendas de plenário nas
comissões, o Parlamento iniciou oficialmente o recesso após a votação em
plenário. Os trabalhos na Casa devem voltar já no primeiro dia de agosto. Os
deputados aprovaram, ainda ontem, a instituição do subgrupo Atividade de
Perícia Forense no âmbito do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia
Judiciária.
Postado por Raimundo Lima
Fonte.Diário do Nordeste.
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