Leitor, o ministério público do
estado do Ceará representada pela Dra. Paloma Milhomem Neiva instaurou um
inquérito civil de n° 06.2017.00001662-5 com objetivo de apurar supostas
irregularidades em contratações de servidores pela prefeitura municipal de
Beberibe/CE.
Segundo informações que consta no
portal da transparência, embora tenha aumentado muito o processo de arrecadação
o ente municipal aumentou e muito a contratação de trabalhadores temporários
onde poderia ter seguido o que aduz a constituição federal e realizado um
concurso público oportunizando a todos.
O ministério público através de
suas atribuições legais requer ao município de Beberibe uma série de documentos,
a exemplo pode-se elencar.
Informando o prazo de vigência da
contratação temporária de cada servidor, o edital a que se refere a contratação
de cada servidor, informar o respectivo órgão de lotação, o ato de
nomeação/contratação de cada servidor e se subsiste a necessidade temporária e
extraordinária de contração em deferimento de concurso público, o prazo de
informação deve acontecer no prazo de trinta dias.
A provocação do ministério
público poderá acarretar em concurso público, por que alguns municípios
preferem contratar do que realizar concurso público, claro, por que é mais
vantajoso para manutenção do administrador no cargo, em desacordo com o art.37 inciso IX da constituição federal que
aduz o seguinte texto, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, a lei de n° 8.745, de 9-12-1993,
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional de interesse público.
Portanto foi designado audiência
extrajudicial para o dia 01 de junho de 2023, ás 10:30 minutos, no caso hoje, o
órgão notifica a prefeitura municipal de Beberibe, bem como o sindicato dos
servidores públicos municipais de Beberibe, Beberibe dia 30 de maio de 2023,
fiquem ligados que traremos maiores informações no decorrer de nossa
programação.
Postado por RL
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Fonte: Inquérito Civil n° 06.2017.0001.1662-5 ministério público do estado do
Ceará.
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