Falando de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR)

O PCCR do magistério representa uma das institucionalidades mais relevantes para o processo de amadurecimento e desenvolvimento das políticas públicas de Educação. Vincula-se ao grau de organização e à valorização dos profissionais da Educação municipal por meio da administração pública local. Para tanto, deve obrigatoriamente cumprir a Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008) quanto ao valor mínimo nacional e quanto à jornada docente destinada às atividades extraclasse.

Deve ser elaborado de forma democrática e participativa, por meio de estudos de impacto financeiro, debates e seminários envolvendo os segmentos representativos da categoria e as autoridades públicas municipais.

Necessita obrigatoriamente garantir uma política de formação continuada de todos os profissionais do magistério, que possibilite o desenvolvimento permanente do docente em termos de apropriação e de produção de conhecimento no campo educacional, bem como a progressão funcional. Devem também ser consideradas nos PCCR questões relacionadas ao tempo de serviço, ao desempenho e à jornada de trabalho.

O DME, para elaborar ou revisar o documento do PCCR, poderá seguir os passos abaixo:

• organização da comissão técnica paritária;

• identificação da situação do quadro e da carreira do magistério municipal;

• levantamento e conhecimento da legislação;

• análise e revisão do Estatuto do Magistério vigente e legislação municipal em vigor;

• elaboração da proposta preliminar do PCCR;

• estudos de impacto financeiro da proposta, considerando, inclusive, as demandas futuras;

• discussão da proposta com os segmentos organizados da Educação municipal;

• elaboração da minuta do anteprojeto de lei.

Proposta estrutura do PCCR:

• Introdução

• Objetivos

• Princípios e conceitos

• Composição do quadro atual do magistério

• Estimativa de ingresso de novos profissionais do magistério

• Requisitos para preenchimento dos cargos e das funções

• Estruturação da carreira do magistério

• Critérios para a progressão na carreira (tempo, desempenho e formação continuada)

• Estágio probatório

• Jornada de trabalho

• Afastamentos

• Vencimentos e gratificações

• Situações transitórias

Outra providência de relevância é a realização de oficinas sobre o PCCR, começando pela discussão do financiamento da Educação no Brasil. É indispensável identificar e estudar os marcos legais associados ao PCCR, sobretudo a legislação constitucional, com destaque para os arts. 7º, 37 e 39 da Constituição Federal de 1988; a Lei nº 11.494/2007 sobre o Fundeb; a

Lei nº 11.738/2008, do Piso Salarial Profissional; e o Parecer nº 18/2012 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Convém examinar também o significado da Resolução nº 2/2009, do Conselho Nacional de Educação.

Controles interno e externo

O DME deverá empenhar-se para realizar uma boa gestão, tanto no sentido pedagógico quanto no sentido administrativo. Como a gestão que realiza é um serviço público que presta à sociedade, por essa razão ele está sujeito ao acompanhamento de órgãos de controle interno e externo.

O controle interno da administração pública é constituído pelos órgãos de auditoria e de contabilidade do município. O controle externo é realizado pela Câmara Legislativa Municipal, pelo Tribunal de Contas (estadual ou municipal, quando houver) e pelos Conselhos, particularmente pelo Conselho da Alimentação Escolar e pelo Conselho de Acompanhamento e

Controle Social do Fundeb.

A fiscalização, que pode e deve ser exercida pela sociedade de forma direta ou por meio dos Conselhos, compreende o controle social. Essa prerrogativa decorre da Constituição Federal de 1988, que inova a relação do Estado com a sociedade. Tem por base a participação de organizações sociais na formulação e cogestão das políticas públicas, e estabelece a criação de Conselhos entendidos como instâncias de negociação e de pactuação das propostas institucionais e das demandas da sociedade.

Fonte: UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação: Fundamentos, políticas e práticas. - São Paulo: Fundação Santillana, 2012. 

                                    Falar de plano de cargos e carreiras e remuneração, é algo primordial para os educadores, pois precisamos ficar atentos a reformulação e aos avanços de nosso país. Hoje, os municípios precisam organizar e adequar os planos, mas não basta  reformular e engavetar, dessa forma a classe dos educadores ficam sem crédito para reivindicarem seus direitos. São muitas as reclamações da classe trabalhadora que tem seus direitos violados, por isso é importante que o secretário de educação de cada município conheça bem o PCCR, os trabalhadores que são os principais interessados, conheçam melhor e acompanhe, para que dentro de um princípio harmônico nenhum trabalhador possa ter seus direitos violados.

Plenário aprova texto-base do Plano Nacional de Educação

Publicado em Quarta, 28 Maio 2014 21:17

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10), segundo o parecer do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) para o texto do Senado. Por acordo entre as lideranças, os destaques apresentados pelos partidos ao texto serão analisados na próxima semana.

Entre as mudanças aprovadas pela Câmara na comissão especial está a meta de atingir a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública ao final dos dez anos de vigência do novo plano.

Um dos pontos em debate nos destaques é a possibilidade de a União ter de complementar recursos de estados, Distrito Federal e municípios se estes não atingirem o montante necessário para cumprir padrões de qualidade na educação, conceituados como Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ).

Fonte: Agência Câmara Notícias

Confira aqui uma apresentação avanços, preocupações e intervenção social da CNTE com relação ao Plano Nacional de Educação.

Coleta de dados do Censo Escolar é iniciada e vai até 15 de agosto

Os dados do Censo Escolar de 2014 começam a ser coletados nesta quarta-feira, 28, Dia Nacional do Censo. Gestores de escolas públicas e particulares de todo o país vão prestar informações detalhadas sobre alunos, professores, escolas e turmas de todas as etapas e modalidades da educação básica. A coleta vai até 15 de agosto.
O Censo Escolar faz um diagnóstico nacional da educação básica e serve de referência para a formulação de políticas públicas e execução de programas que preveem transferência de recursos públicos, como merenda e transporte escolares, distribuição de livros didáticos e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os dados do censo sobre rendimento (aprovação e reprovação) e movimento (abandono) escolar dos estudantes baseiam o cálculo do índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb), indicador de qualidade do ensino no país.
Os gestores informam os dados pelo sistema Educacenso. Após a primeira fase, o sistema será reaberto, para validação das informações, 30 dias após a publicação preliminar no Diário Oficial da União, prevista para agosto. Os dados finais, após correções e verificações, serão publicados em 23 de dezembro, também no Diário Oficial da União.
O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Chico Soares, afirma que o censo é um instrumento importante na verificação do direito do aluno de ter uma trajetória regular no ensino. “Com o Censo Escolar, o Inep pode traçar a trajetória do estudante na educação básica”, diz. “E ter uma trajetória regular é o elemento fundamental para o atendimento do direito à educação, previsto na Constituição Federal.”

(Fonte e Agradecimentos: Assessoria de Comunicação Social, com informações do Inep)

Prorrogada até o final de junho a adesão ao Programa Mais Educação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que o prazo de adesão ao Programa Mais Educação foi prorrogado até o final de junho. Anteriomente, a adesão deveria ocorrer até 31 de maio. A prorrogação aconteceu porque os gestores municipais estão com dificuldades para se cadastrarem no sistema.
Antes de aderir ao Mais Educação, é necessário que o secretário de Educação faça o cadastro dos membros do Comitê de Análise e Aprovação. Este grupo tem as seguintes atribuições:
- Sensibilizar e motivar a liderança da escola para a elaboração e implantação do PDDE Interativo;
- Auxiliar as escolas a elaborarem seus planos de acordo com os princípios que estruturam o planejamento;
- Comunicar-se de forma sistemática com as escolas que estão elaborando o PDDE Interativo;
- Reunir-se periodicamente com os grupos de trabalho das escolas para monitorar as ações do plano;
- Orientar as escolas priorizadas sobre a execução financeira e a prestação de contas de ações financiadas com recursos do MEC;
- Avaliar o plano de ação cada escola;
- Avaliar a Compatibilidade do Plano Geral com as ações previstas no PAR do Estado ou Município;
- Emitir um parecer técnico sobre o plano de cada escola, acompanhando o processo de validação dos planos pelo MEC, no caso de escolas priorizadas para receber recursos e
- Avaliar a execução dos planos e os resultados alcançados
A composição do Comitê de Análise e Aprovação do Programa Mais Educação fica a critério do  secretário, que tem autonomia gerencial para escolha dos membros. Somente após o cadastramento do Comitê é que pode ocorrer a adesão ao programa.
Mais tempo na escola
Nos Municípios com escolas passíveis de atendimento pelo Mais Educação, a CNM destaca a importância de os secretários de Educação solicitarem a adesão ao programa.  Assim, eles poderão garantir o aporte de recursos federais para oferta da educação integral.
O Programa Mais Educação é operacionalizado pela Secretaria de Educação Básica (SEB/FNDE), por meio do PDDE,  visando ampliar o tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escolas públicas, por meio da diversificação das atividades educacionais.

Acesse aqui PDDE interativo
Mais informações aqui
Acompanhe o passo a passo de para cadastro no Comitê de Análise e Aprovação

(Fonte e agradecimentos: Portal CNM)

Câmara dos Deputados aprova texto-base do PNE mas ainda votará destaques

Nesta quarta-feira, 28 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados começou a votação do Projeto de Lei (PL) 8035/2010 que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para a próxima década. Os parlamentares apreciaram o parecer do deputado Ângelo Vanhoni (PT/PR) adotado pela Comissão Especial sobre o Substitutivo do Senado, aprovando por unanimidade o texto-base do PNE, ressalvados destaques que serão ainda votados pelo plenário da Câmara dos Deputados.
 

Tramitação do PNE

Antes do plenário, o PL recebeu parecer favorável da deputada Maria do Rosário (PT-RS), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em menor tempo do que o de costume. Isto porque foi aceita a questão de ordem do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), com o entendimento de que o PNE, assim como os planos plurianuais, não devia se sujeitar ao trancamento da pauta decorrente de medidas provisórias a serem apreciadas pela Câmara.
 

Na sequência, o PNE foi incluído na pauta do plenário e começou a ser debatido na sessão de ontem. Sem consenso para a votação dos destaques, a solução foi aprovar o texto geral e agendar para a próxima semana a discussão e votação de pontos polêmicos do Plano. Depois de concluída a votação pelo plenário da Câmara, o PNE será encaminhado à sanção presidencial, para então entrar em vigência.
 

Pontos polêmicos

Os destaques a serem apreciados deverão versar sobre o financiamento da educação, como o parágrafo 5º do artigo 5º do projeto de lei, que permite contabilizar como investimento público em educação os recursos das parcerias público-privadas, como os recursos inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinados a instituições de educação infantil e de educação especial conveniadas com o poder público. Além de importante para os Municípios, esse ponto é de interesse direto do governo federal, pois também permite contabilizar como investimento público os recursos aplicados no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
 

Deve ser destaque também a estratégia 20.10, incluída no PNE pela Comissão Especial da Câmara, com manifestação de apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Trata-se de assegurar recursos financeiros da União para que Estados e Municípios implementem o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ). No entendimento da CNM, sem ampliar a participação do governo federal no financiamento da educação básica pública será impossível atingir as metas do PNE.
 

"Em defesa dos interesses municipalistas, a CNM continuará acompanhando a votação do Plano Nacional de Educação pela Câmara dos Deputados e informando aos gestores municipais", afirmou Paulo Ziulkoski, presidente da entidade.

 

(Fonte e agradecimentos: Portal CNM)

Exame bate recorde de inscritos e chega a 9,5 milhões de candidatos na edição 2014

O número de inscritos no Enem 2014 superou em 21,8% o total de 2013, chegando a 9.519.827. O anúncio foi feito pelo ministro da Educação, Henrique Paim, e pelo presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Chico Soares, neste sábado, 24, em Brasília.
Para o ministro, o crescimento é resultado de novas oportunidades de acesso à educação superior, profissional e técnica, garantidas com a participação no Enem. "O número surpreendeu porque estamos vivendo no país um processo de mudança no imaginário dos jovens em relação à questão educacional", disse Paim.
O estado com mais inscrições foi São Paulo, com 1.476.041, seguido por Minas Gerais, com 1.057.521, Bahia, com 707.835, Rio de Janeiro, com 691.789 e Ceará, com 596.568, estado com maior número de inscritos em relação à população.
"Em todos os estados o número cresceu e isso reflete a percepção de que o Enem abre novas oportunidades e promove a inclusão", destacou o presidente do Inep, Chico Soares.
Inscrições por região
A região Nordeste recebeu 3.062.161 de inscrições, atrás apenas da região Sudeste, com 3.407.684 inscritos. Paim afirmou que a mobilização por educação refletida no número de inscrições no Nordeste, especialmente na Bahia e Ceará, aponta para uma nova visão de futuro. "As pessoas acreditam que podem mudar sua vida pela educação. E isso foi expresso pelo Enem no Nordeste".
Segundo o ministro, o aumento no número de inscrições traz grande responsabilidade ao Ministério da Educação e ao Inep na aplicação do Enem, que cada vez mais exige segurança na logística para garantir a isonomia de todos os estudantes.
Pagamento
A taxa do Enem 2014 deve estar paga até quarta-feira, 28 de maio, para confirmar a inscrição.
As provas serão realizadas nos dias 8 e 9 de novembro (sábado e domingo) em 1.699 municípios.
Confira o número de inscritos por região e por estado.

(Fonte: Assessoria de Comunicação Social, com informações do Inep)

Significado e importância do planejamento para a política educacional

Os Dirigentes Municipais de Educação (DME), por dever das funções públicas que exercem, são homens e mulheres de ação e precisam continuadamente de conhecimentos da realidade para realizar com eficiência as políticas que estão sob sua responsabilidade. Trabalham com recursos limitados e pouco tempo para implementar projetos, e, por isso, não podem prescindir de planejamento.

Assim, é necessário que o DME conheça a situação em que se encontra sua rede ou seu sistema de ensino. Uma forma de alcançar esse objetivo é a realização de um diagnóstico rápido, que pode ser desenvolvido pela própria equipe da Secretaria a partir de sondagens, entrevistas e análise documental. Contudo, esse diagnóstico não é capaz de identificar os meios e os critérios que a Secretaria tem empregado para o encaminhamento das suas demandas. Portanto, ainda se faz necessário conhecer o fluxo histórico e informal da Secretaria, grande aliado para o fortalecimento e a manutenção dos trabalhos, ou para a modificação ou superação de determinados procedimentos.

Optar por essa dinâmica será, certamente, uma decisão que favorecerá a permanência das boas práticas instaladas e facilitará o processo de mudança que se fizer necessário. Além disso, reduzirá o surgimento de possíveis focos de resistência para a elaboração e a execução do planejamento.

Planejamento da Educação no município

Uma atitude importante do planejamento será um profundo mergulho na estrutura
informal da Secretaria e na realidade educacional do município. Dessa forma,
pode-se conhecer melhor as demandas que chegam com mais facilidade ou descobrir
o curso das que sempre encontram o indeferimento como resposta.

Qualquer que seja o período em que o DME assuma a Secretaria Municipal de Educação, inúmeras demandas o aguardam – e outras tantas surgirão até a conclusão do planejamento. Das pequenas às grandes redes ou sistemas municipais de ensino, os pleitos educacionais geralmente se enquadram nos seguintes grupos:

a) construção, reforma e manutenção física de escolas;
b) aquisição e manutenção de equipamentos e bens escolares;
c) movimentação, formação e valorização dos trabalhadores
em Educação;
d) aquisição de materiais;
e) informações orçamentárias, estatísticas e pedagógicas; e
f) pagamentos diversos.

Tais grupos reúnem apenas as demandas e os pedidos que estão sobre a mesa, mas existem outras: as expectativas das crianças quanto ao parque infantil; a carteira do estudante canhoto; a violência nas escolas; e o atendimento às necessidades específicas das escolas do campo, indígenas e quilombolas, entre outras de natureza política. Todas essas demandas devem ser percebidas pelo Dirigente, pois, em geral, não se revelam prontamente em um contexto educacional com tantos aspectos a ser resolvidos.

Atendidas as necessidades imediatas depois da tomada de consciência da realidade encontrada, torna-se necessário preparar o planejamento que orientará o transcurso da gestão para todo o período de administração do DME.  Diversos estudos e pesquisas sobre Educação municipal podem auxiliar na compreensão dos desafios da Educação Básica, assim como expandir as alternativas para a construção do planejamento.

A pesquisa Redes de aprendizagem – Boas práticas de municípios que garantem o direito de aprender, idealizada pela Undime e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), é um
desses exemplos. Da mesma forma, a pesquisa Caminhos do direito do aprender: boas práticas de 26 municípios que melhoraram a qualidade da Educação, realizada em parceria entre Unicef,
Ministério da Educação e Cultura (MEC) e Undime, mostra que, em todos os casos analisados, os avanços foram alcançados não por um fator isolado, mas por um conjunto deles, cujo peso e combinação variaram de acordo com a realidade de cada rede ou sistema de ensino, a saber:

• fator desencadeador: todas as redes analisadas atribuíram ao resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb-2005) parte de seu progresso em 2007. A partir da sua divulgação, os municípios se organizaram para enfrentar a realidade e transformá-la;

• fator catalisador: a gestão também foi apontada pelos municípios analisados como componente fundamental para o sucesso das redes. Segundo a pesquisa, a liderança do Dirigente e da sua equipe na condução desse processo faz diferença;

• fatores de avanço: estão organizados em três dimensões – formação de professores, práticas pedagógicas e ambiente de aprendizagem. Entre todos os fatores apontados, as ações de formação e de apoio pedagógico foram as que mais se destacaram. Embora estejam direcionadas a públicos diferentes, ambas têm o mesmo propósito: apoiar professores e estudantes para que estes possam aprender mais e melhor; e

• fatores de base: apesar de pouco citados como avanço, foram recorrentes em vários municípios. São eles: valorização profissional e boas condições de trabalho, ampliação do tempo na escola e documentos norteadores.

Fonte: UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação: Fundamentos, políticas e práticas. - São Paulo: Fundação Santillana, 2012.

Eunício avança diálogo com opositores de Cid

O senador Eunício Oliveira minimizou a exclusão do PMDB da reunião organizada, ontem, pelo PROS do governador Cid Gomes com os partidos da base de sustentação do Governo do Estado, mas afirmou que seu partido não recebeu a atenção que merecia nesse processo de sucessão estadual. O peemedebista tem tentado se aproximar de grupos que têm arestas em relação ao governador cearense. "Desde a minha conversa com o governador Cid Gomes, tenho dito sempre que o PMDB não rompeu com ninguém. Romperam com o PMDB ou não deram a reciprocidade a atenção que o PMDB entendia merecer. Então, estou muito tranquilo com relação a isso", salientou.

As declarações foram dadas em evento na Câmara Municipal de Fortaleza, quinta-feira à noite, em que o PRB reforçou o papel de oposição que adotará nas eleições deste ano. Eunício admitiu querer fechar com o PRB para fortalecer sua candidatura ao Governo. Ele lembrou que, no primeiro momento em que o PMDB passou a discutir a candidatura própria, a Executiva do PRB mostrou interesse na aliança.
Desrespeitada
A solenidade marcou a posse da Executiva estadual do PRB. O novo presidente da legenda, Ronaldo Martins, garantiu que, mesmo se o governador Cid Gomes convidasse o partido para voltar a integrar a base de sustentação, a agremiação não aceitaria. De acordo com o deputado estadual, a sigla foi muito desrespeitada nos últimos meses.
Na manhã de ontem, o senador Eunício Oliveira também fez investidas com grupos do PT. Procurando se aproximar da ala petista que não apoia o governo Cid Gomes (PROS), Eunício promoveu, em sua residência, um café da manhã com os quatro integrantes da bancada do PT da Câmara Municipal de Fortaleza.
Segundo Guilherme Sampaio, a conversa foi tranquila e serviu para que todos apresentassem suas percepções sobre o cenário eleitoral. "Eunício reafirmou seu compromisso com a campanha da presidente Dilma Rousseff, sua disposição para ser candidato a governador e também o seu desejo de manter a aliança, no Ceará, com os partidos que fazem parte da base aliada a Dilma Rousseff", afirmou.
Campanha
A bancada apresentou ao senador a proposta de o partido realizar, em Fortaleza, uma campanha em prol da reeleição de Dilma nos "antigos moldes do PT", com apoio dos movimentos sociais. De acordo com Ronivaldo, o senador quer participar das ações petistas municipais.
"Se Eunício e o governador estivessem juntos, (a ex-prefeita) Luizianne nem iria poder sugerir a candidatura própria. Se tem dois palanques e uma parte do PT não quer apoiar o PROS, a gente vai fazer a campanha da Dilma", destacou Ronivaldo.
Os vereadores cogitam pedir licença à executiva nacional para que petistas que não apoiam Cid possam declarar apoio a outra candidatura que defenda a reeleição de Dilma Rousseff. No final do encontro, o senador José Pimentel (PT) se reuniu com Eunício. Ambos seguiram para Jaguaribe e Iracema para inaugurar agências do INSS.

Fonte: Diário do Nordeste

Municípios com irregularidades no Conselho do Fundeb devem resolver pendências

Mil quatrocentos e cinco prefeituras precisam regularizar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conforme alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Há irregularidades no cadastro desses conselhos como: cadastro não concluído, aguardando documentos ou análise, dados sendo analisados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aqueles em situação de modificação pelo ente federado.

Conforme informações obtidas pela Confederação, além deles, outros 598 Municípios estão com mandatos vencidos junto ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundeb.  Esse conselho acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos recebidos na conta do Fundo, também monitora a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), o que implica em emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução dos programas.

O alerta da CNM se dá uma vez que a regularização do conselho é condição para o recebimento dos recursos federais, pois a legislação prevê a suspensão dos repasses caso haja irregularidade. Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, é importante que os Municípios estejam atentos e acessem com frequência o portal do FNDE, para que não fiquem em situação irregular junto aos Cacs/Fundeb, a fim de evitar a situação de inadimplência e suspensão dos recursos.

Procedimento
Na primeira situação, para os que estão com conselho irregular, é necessário que o Município acesse o sistema por meio do portal do FNDE, aba alterar/incluir cadastro. Ali o gestor deve identificar qual a situação de irregularidade, e o próprio sistema orientará sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.

Já a segunda orientação dirige-se aos Municípios que estão com mandatos vencidos. Esses devem fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email fundeb@fundeb.gov.br. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação podem entrar em contato por meio do 0800-616161.

Para auxiliar os gestores municipais na renovação do Conselho do Fundeb, a CNM pontua algumas observações:

1. O Conselho do Fundeb deve ser renovado se o mandato de seus membros se encerrar ou se o conselheiro, por diferentes motivos, deixar de integrar o segmento que o indicou como representante, ou se os membros, não tiverem mais interesse em compor o Conselho;
2. As providências para eleição e indicação dos membros deverão ocorrer até vinte dias antes do final do mandato, permitindo, que os conselheiros do novo mandato sejam nomeados logo após o término do mandato vigente, para garantir a continuidade e para que não aconteça suspensão dos trabalhos; e
3. As nomeações deverão ser inseridas no sistema informatizado de Cadastro dos Conselhos do Fundeb, disponibilizado no site do FNDE.

Acesso para regularizar pendências no conselho do Fundeb aqui

 

(Fonte: CNM)

Geração de empregos no Ceará é o melhor da Região Nordeste

Em abril, o Ceará registrou a criação de 4.463 empregos celetistas, equivalentes à elevação de 0,37% em relação ao estoque de assalariados com carteira assinada do mês anterior. O saldo de empregos é o melhor da Região Nordeste. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quarta-feira (21), pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O desempenho do Ceará foi proveniente da expansão do emprego nos setores de serviços (2.370 postos) e indústria de transformação (840 postos).


Na série ajustada, que incorpora as informações declaradas fora do prazo, nos quatro primeiros meses do ano houve decréscimo de 6.654 postos. Nos últimos 12 meses, verificou-se crescimento de 4,93% no nível de emprego ou 56.143 mil novos postos de trabalho.

Para o presidente do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), Gilvan Mendes, “um aspecto positivo é que estamos mantendo o nível de geração de empregos, principalmente com carteira de trabalho assinada, que assegura uma série de direitos trabalhistas, dentre eles 13º salário, férias remuneradas e seguridade social".


(FONTE: Assessoria de Comunicação do IDT, Ana Clara Braga)

Adesão ao Mais Educação termina no dia 31 de maio, alerta CNM

 
Termina no dia 31 de maio o prazo para os gestores municipais aderirem ao Programa Mais Educação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores interessados em participar desse Programa que devem efetuar o respectivo cadastro. Para isso, é preciso inserir os dados no sistema do Programa Dinheiro Direto na Escola Interativo (PDDE).
Antes de aderir ao Mais Educação, é necessário que o secretário de educação faça o cadastro dos membros do Comitê de Análise e Aprovação, que tem as seguintes atribuições:
- Sensibilizar e motivar a liderança da escola para a elaboração e implantação do PDDE Interativo;
- Auxiliar as escolas a elaborarem os planos de acordo com os princípios que estruturam o planejamento;
- Comunicar-se de forma sistemática com as escolas que estão elaborando o PDDE Interativo;
- Reunir-se periodicamente com os grupos de trabalho das escolas para monitorar as ações do plano;
- Orientar as escolas priorizadas sobre a execução financeira e a prestação de contas de ações financiadas com recursos do MEC;
- Avaliar o plano de ação de cada escola;
- Avaliar a compatibilidade do Plano Geral com as ações previstas no PAR do Estado ou Município;
- Emitir um parecer técnico sobre o plano de cada escola, acompanhando o processo de validação dos planos pelo MEC, no caso de escolas priorizadas para receber recursos e
- Avaliar a execução dos planos e os resultados alcançados.
A composição do Comitê de Análise e Aprovação do Programa Mais Educação fica a critério do  secretário, que tem autonomia gerencial para escolha dos membros. Somente após o cadastramento do Comitê é que pode ocorrer a adesão ao programa.

Mais tempo na escola
Nos Municípios com escolas passíveis de atendimento pelo Mais Educação, a CNM destaca a importância de os secretários de educação solicitarem a adesão ao programa, a fim de garantir o aporte de recursos federais para oferta da educação integral.
O Programa Mais Educação é operacionalizado pela Secretaria de Educação Básica (SEB/FNDE), por meio do PDDE,  Ele visa ampliar o tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escolas públicas, por meio da diversificação das atividades educacionais.

Acesse aqui PDDE interativo
Mais informações aqui
Acompanhe o passo a passo de para cadastro no Comitê de Análise e Aprovação

(FONTE: CNM)

Educador, quer relembrar o compromisso todos pela educação. 28 Metas

“Compromisso Todos pela Educação”

                 Em decorrência da necessidade de promover mudanças e agilidade no desenvolvimento da Educação Básica brasileira, surge o Plano de Metas “Compromisso Todos pela Educação”, que reúne e articula as ações do PDE e constitui-se em 28 diretrizes consideradas boas práticas do ponto de vista do planejamento e da gestão na área da Educação Pública, com foco no ensino-aprendizagem. Repercute, ainda, no Regime de Colaboração, incorporando novos elementos, estabelecendo novas
parcerias e alterando o mecanismo de repasse de recursos aos municípios.
                 O plano estabelece duas frentes de intervenção: a de apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação, e a de mobilização de recursos e parcerias da sociedade em apoio ao trabalho do Distrito Federal, dos estados e dos municípios em suas redes ou sistemas de ensino. Ao introduzir uma nova forma de financiamento, as transferências voluntárias passaram a ter caráter plurianual a partir do PAR (abordado na seção 3.2.3).
                  A fim de alterar o cenário da Educação Básica brasileira, é importante estabelecer quais são as mudanças necessárias e definir o horizonte que se pretende alcançar. Para isso, o “Compromisso Todos pela Educação” estabelece a meta de um Ideb igual ou superior a 6,0 para o Brasil até 2022, que é a média encontrada entre os países mais desenvolvidos do mundo.
                 O Ideb é o mecanismo central utilizado como indicador para a definição do Plano de Metas “Compromisso Todos pela Educação”. Ele tem a capacidade de avaliar o ensino por escola, município ou estado, e de estabelecer notas que variam de 0 a 10 a partir do desempenho dos estudantes na Prova Brasil e no Saeb, bem como taxas de aprovação, reprovação e evasão escolar.

Com base no primeiro Ideb foram estimados os pontos de partida de cada escola, rede ou sistema de ensino, assim como os pontos de chegada que cada um deve alcançar em 2022. São os seguintes os desafios nacionais:

• os anos iniciais do Ensino Fundamental, com nota igual a 3,8, deverão atingir nota 6,0;
• os anos finais do Ensino Fundamental, com nota igual a 3,5, deverão atingir nota 5,5; 
• o Ensino Médio, com nota 3,4, deverá atingir nota 5,2.

A fim de alcançar as metas do Ideb para cada escola e unidade da federação, o DME signatário do “Compromisso” deverá cumprir as 28 diretrizes estipuladas, a saber:

I – estabelecer como foco a aprendizagem, apontando resultados concretos a atingir;
II – alfabetizar as crianças até, no máximo, os 8 anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico específico;
III – acompanhar cada um dos estudantes da rede, mediante registro da sua frequência e do seu desempenho em avaliações que devem ser realizadas periodicamente;
IV – combater a repetência, dadas as especificidades de cada rede, pela adoção de práticas como aulas de reforço no contraturno, estudos de recuperação e progressão parcial;
V – combater a evasão pelo acompanhamento individual das razões da não frequência do educando e sua superação;
VI – matricular o estudante na escola mais próxima da sua residência;
VII – ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular;
VIII – valorizar a formação ética, artística e a Educação Física;
IX – garantir o acesso e a permanência de pessoas com necessidades educacionais especiais nas classes comuns do ensino regular, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas;
X – promover a Educação Infantil;
XI – manter programa de alfabetização de jovens e adultos;
XII – instituir programa próprio ou em Regime de Colaboração para a formação inicial e continuada de profissionais da Educação;
XIII – implantar plano de carreira, cargos e salários para os profissionais da Educação, privilegiando o mérito, a formação e a avaliação do desempenho;
XIV – valorizar o mérito do trabalhador da Educação, representado por desempenho eficiente no trabalho; dedicação; assiduidade; pontualidade; responsabilidade; realização de projetos e trabalhos especializados; cursos de atualização e de desenvolvimento profissional;
XV – dar consequência ao período probatório, tornando o professor efetivo estável após avaliação, de preferência externa ao sistema educacional local;
XVI – envolver todos os professores na discussão e elaboração do projeto político pedagógico, respeitadas as especificidades de cada escola;
XVII – incorporar ao núcleo gestor da escola coordenadores pedagógicos que acompanhem as dificuldades enfrentadas pelo professor;
XVIII – fixar regras claras e considerar mérito e desempenho para a nomeação e a exoneração de diretor de escola;
XIX – divulgar na escola e na comunidade os dados relativos à área da Educação, com ênfase no Ideb;
XX – acompanhar e avaliar, com a participação da comunidade e do Conselho de Educação, as políticas públicas na área de Educação, e garantir condições, sobretudo institucionais, de continuidade das ações efetivas, preservando a memória das ações já realizadas;
XXI – zelar pela transparência da gestão pública na área da Educação, garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos Conselhos de Controle Social;
XXII – promover a gestão participativa na rede de ensino;
XXIII – elaborar Plano de Educação e instalar Conselho de Educação, quando inexistentes;
XXIV – integrar os programas da área da Educação com os de outras áreas, como saúde, esporte, assistência social e cultura, entre outras, com vistas ao fortalecimento da identidade do educando com sua escola;
XXV – fomentar e apoiar os Conselhos Escolares, envolvendo as famílias dos estudantes com as atribuições, entre outras, de zelar pela manutenção da escola e pelo monitoramento das ações e cumprimento das metas do “Compromisso”;
XXVI – transformar a escola em um espaço comunitário e manter ou recuperar os espaços e equipamentos públicos da cidade que possam ser utilizados pela comunidade escolar;
XXVII – firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando à melhoria da infraestrutura da escola ou à promoção de projetos socioculturais e de ações educativas;
XXVIII – organizar um comitê local do “Compromisso” com representantes das associações de empresários, trabalhadores, sociedade civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e Dirigentes do sistema educacional público, encarregado da mobilização da sociedade e do acompanhamento das metas de evolução do Ideb.

 

(FONTE: Caderno Fundamento, políticas e práticas.)

Conhecendo a dimensão pedagógica de uma Secretaria Municipal de Educação.

                 A gestão da dimensão pedagógica pela Secretaria Municipal de Educação implica um padrão de organização capaz de administrar os aspectos essenciais, que se realizam em estreita ligação entre as equipes pedagógicas, técnicas e administrativas da Secretaria Municipal de Educação e das escolas.
                 Nessa organização há que se considerar as normatizações e diretrizes emanadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais da Educação (MEC e Conselhos de Educação, entre outros), fundamentais para explicitar princípios e orientações para as redes ou os sistemas de ensino na organização, assim como articulação, desenvolvimento e avaliação de propostas pedagógicas.
                  Na gestão pedagógica, deve-se considerar o currículo como um conjunto de práticas educacionais, articulando experiências e saberes dos estudantes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, científico e tecnológico em meio às relações sociais que se manifestam nos espaços institucionais e na comunidade.
                 Compete à Secretaria Municipal de Educação a indicação de bases epistemológicas que garantam a configuração de um currículo que contemple, ao mesmo tempo, uma parte nacional comum e outra diversificada em relação às peculiaridades locais.
                  Uma concepção ampla do currículo implica o redimensionamento das formas de organização e de gestão do tempo e do espaço pedagógicos, de modo a humanizar e assegurar um processo de ensino-aprendizagem significativo, capaz de garantir o conhecimento e de se consubstanciar no PPP.

Organização do trabalho pedagógico nas escolas

•  Orientação sobre as diretrizes e os parâmetros curriculares nacional, estadual e municipal.
•  Estímulo à participação da comunidade escolar na definição das diretrizes que devem orientar a elaboração do PPP e do regimento escolar.
• Assessoria na elaboração e execução do PPP e do seu regimento.

Desenvolvimento da gestão nas escolas

• Assessoria na criação e/ou fortalecimento dos Conselhos Escolares.
• Apoio para promover a gestão participativa e a integração entre escola e comunidade.
• Orientação no estabelecimento de parcerias, convênios etc.

Apoio da Secretaria Municipal de Educação nos aspectos administrativos e financeiros das escolas

• Assessoria na gestão de recursos humanos, financeira, administrativa, no planejamento, aquisição e manutenção de bens e serviços, de forma a garantir a aprendizagem.

Coordenação e implementação dos programas de assistência ao estudante
das esferas federal, estadual e municipal

•  Acompanhamento da implementação dos programas de assistência ao estudante da rede ou do sistema de ensino.
• Orientação para a aquisição e distribuição de gêneros para a alimentação escolar e formação para merendeiras.
• Monitoramento das ações de assistência à saúde do estudante.
• Acompanhamento e fiscalização do serviço de transporte escolar.
• Orientação aos motoristas que conduzem os estudantes.

Desenvolvimento pedagógico das modalidades de Educação

Além das orientações pedagógicas relativas aos níveis de ensino previstos na legislação, com destaque para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, a Secretaria Municipal de Educação deve buscar o aprimoramento dos conteúdos e da gestão das várias modalidades de Educação que estão sob sua supervisão.

 

(Fonte: UNDIME)

Você sabe como é transferido os recursos do Fundeb?

Repasse dos recursos do Fundeb

         Os créditos correspondentes ao Fundeb são realizados de forma automática em contas
específicas de cada Ente da Federação, de acordo com o coeficiente de distribuição.

         Os valores do Fundeb são creditados no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal6
com a mesma periodicidade dos repasses dos impostos e transferências constitucionais
de impostos que lhes dão origem.

         Com exemplo da periodicidade desses repasses, observe-se que as transferências do
Fundo de Participação do Município (FPM) são creditadas na conta única dos Municípios
em três decêndios (a cada 10 dias), já com a subtração da contribuição ao Fundeb
de 20% do FPM.

          Na mesma data, o valor correspondente à participação do Município na distribuição
dos recursos do Fundeb no Estado é depositado na conta própria do Fundo, a maior
ou a menor do que sua contribuição, a depender da matrícula na rede municipal de
ensino, incluídas as escolas públicas e as conveniadas consideradas no Fundeb.

           Os recursos originários de transferências federais, como o FPM, são creditados pela
Secretaria do Tesouro Nacional, e os originários de impostos estaduais, como o ICMS,
pela Secretaria da Fazenda dos respectivos Estados.

ALERTA

• Como o Fundeb é resultante da arrecadação, é preciso estar atento às variações nos valores dos repasses, pois a arrecadação de impostos oscila durante os meses do ano, para que não haja desequilíbrio nas contas públicas.

FIQUE DE OLHO:

Para ter acesso a informações sobre as transferências efetivadas, basta acessar o site do Banco do Brasil, como também o site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme apresentamos a seguir:

<http://www3.tesouro.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp>.
<https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx>.

REPASSE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB

A Lei do Fundeb dispõe, em seu art. 4o, §1o, sobre o cronograma de repasses da complementação da União, que devem ser realizados em pagamentos mensais transferidos até o último dia útil de cada mês, assegurado o repasse de, no mínimo, 45% até 31 de julho, 85% do total dos recursos até 31 de dezembro de cada ano e de 100% até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente. Ou seja, durante o ano, são pagos 85%, e os 15% que faltam para integralizar a complementação são efetuados em janeiro do ano subsequente.

ATENÇÃO

Em 2014, os 10% da complementação da União ao FUNDEB correspondem a R$ 10,7 bilhões que, descontados R$ 1,1 bilhão reservados para complementação do pagamento do piso salarial nacional do magistério, ficam em R$ 9,6 bilhões, dos quais 85% a serem repassados neste ano.

(Fonte: FUNDEB)

O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE DAE, PROMOVE CAPACITAÇÕES PARA MERENDEIRAS DO MUNÍCIPIO DE BEBERIBE.

                  O DAE, ontem dia 17 de maio, promoveu no Centro de Treinamento Bom Jardim, capacitações para as merendeiras das escolas públicas do município de Beberibe, onde participaram da capacitação além das merendeiras, gestores, e coordenadores.

                      Esteve presente na capacitação a Secretária do município Berenice Amorim Carneiro, e o Conselho da merenda, a capacitação tinha como objetivo principal, levar informações sobre normas de higiene, manuseio de alimentos, conservação de alimentos, e preparo da merenda, o evento ficou por conta da Nutricionista e o diretor do DAE o Senhor Edson.

 

(Fonte e Texto: Raimundo Lima)