domingo, 30 de junho de 2019
TCE determina realização de concurso público para Semace
O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará, durante sessão ordinária na
última terça-feira, 25, determinou, de forma unânime, que a
Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) apresente à Corte as
providências efetivas para criação de cargos efetivos, que supram a
carência do quadro de servidores do órgão, e a realização de concurso
público, sob pena de imediata exoneração dos ocupantes dos cargos de
articuladores.
A Semace deve elaborar e encaminhar ao TCE, também em 90 dias, um Plano de Ação contendo cronograma de realização de concurso para provimento dos cargos a serem criados, com a substituição gradativa dos Articuladores criados pela Lei Estadual nº 15.322/2013 por servidores efetivos.
Fonte: Repórter Ceará com TCE-CE
Postado por Raimundo Lima
A Semace deve elaborar e encaminhar ao TCE, também em 90 dias, um Plano de Ação contendo cronograma de realização de concurso para provimento dos cargos a serem criados, com a substituição gradativa dos Articuladores criados pela Lei Estadual nº 15.322/2013 por servidores efetivos.
Fonte: Repórter Ceará com TCE-CE
Postado por Raimundo Lima
CNM divulga estimativa 1% do FPM para julho de 2019; confira
Mais de R$ 4,4 bilhões nas contas dos Municípios referente ao
1% extra de julho para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Essa é a estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
realizada com base em informações oficiais divulgadas por meio do
Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do governo federal.
Confira aqui o valor que seu Município deve receber.
De acordo com o Relatório, referente ao 2º bimestre de 2019, a arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser de R$ 449,2 bilhões. Sabendo que o repasse do total do FPM em 2019 é de 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI, chegou-se a um valor estimado de R$ 110 bilhões para o FPM em 2019.
O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro – determinado pela Emenda Constitucional 55/2007 - de cada ano, ou seja, com a incidência do percentual sobre a arrecadação total do IR e do IPI do ano anterior ao repasse extra. Com isso, para o pagamento em julho considera-se o acumulado da arrecadação desses dois impostos de julho do ano anterior até junho do ano vigente.
Cabe salientar que de acordo com a redação da Emenda Constitucional 84/2014, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb. Entretanto, a CNM alerta que trata-se de uma transferência constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
LutaO repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, que resultaram respectivamente no 1% de dezembro e no 1% de julho. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passou dos então 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 24,5%. Em particular, o repasse extra de julho veio no sentido de procurar normalizar a queda do FPM nesse mês.
A entidade explica que, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Por isso, o repasse extra de julho oferece um pouco de fôlego financeiro para os gestores municipais. Essa é uma importante conquista da XVII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, onde ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional 84/2014 em 02 de dezembro de 2014.
A partir de 2017, o repasse passou a ser integral de 1%, conforme está expresso na Emenda Constitucional 84/2014. No ano de 2015, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicou 0,5% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2015 devido a uma interpretação equivocada do último artigo da Emenda. Em julho de 2016, o governo federal teve entendimento equivocado novamente para o crédito do recurso, quer seja: aplicação de 0,5% sobre a arrecadação dos dois impostos de julho a dezembro de 2015 e de 1% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2016, assim no referido ano tivemos um repasse efetivo de 0,75% e não de 1% como esperado.
AlertaA entidade ressalta, no entanto, que esses valores são previsões para nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Isso porque as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM.
Por Mabilia Souza
Foto: Arte CNM
Fonte: CNM
Postado por Raimundo Lima
De acordo com o Relatório, referente ao 2º bimestre de 2019, a arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser de R$ 449,2 bilhões. Sabendo que o repasse do total do FPM em 2019 é de 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI, chegou-se a um valor estimado de R$ 110 bilhões para o FPM em 2019.
O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro – determinado pela Emenda Constitucional 55/2007 - de cada ano, ou seja, com a incidência do percentual sobre a arrecadação total do IR e do IPI do ano anterior ao repasse extra. Com isso, para o pagamento em julho considera-se o acumulado da arrecadação desses dois impostos de julho do ano anterior até junho do ano vigente.
Cabe salientar que de acordo com a redação da Emenda Constitucional 84/2014, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb. Entretanto, a CNM alerta que trata-se de uma transferência constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
LutaO repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, que resultaram respectivamente no 1% de dezembro e no 1% de julho. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passou dos então 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 24,5%. Em particular, o repasse extra de julho veio no sentido de procurar normalizar a queda do FPM nesse mês.
A entidade explica que, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Por isso, o repasse extra de julho oferece um pouco de fôlego financeiro para os gestores municipais. Essa é uma importante conquista da XVII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, onde ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional 84/2014 em 02 de dezembro de 2014.
A partir de 2017, o repasse passou a ser integral de 1%, conforme está expresso na Emenda Constitucional 84/2014. No ano de 2015, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicou 0,5% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2015 devido a uma interpretação equivocada do último artigo da Emenda. Em julho de 2016, o governo federal teve entendimento equivocado novamente para o crédito do recurso, quer seja: aplicação de 0,5% sobre a arrecadação dos dois impostos de julho a dezembro de 2015 e de 1% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2016, assim no referido ano tivemos um repasse efetivo de 0,75% e não de 1% como esperado.
AlertaA entidade ressalta, no entanto, que esses valores são previsões para nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Isso porque as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM.
Por Mabilia Souza
Foto: Arte CNM
Fonte: CNM
Postado por Raimundo Lima
sábado, 29 de junho de 2019
Colisão frontal entre dois veículos deixa um morto e quatro feridos em Caucaia
Uma colisão frontal entre uma caminhonete e um veículo Gol deixou uma pessoa morta e quatro feridas na BR-222, no km 27, em Caucaia, na tarde deste sábado (29). A via ficou congestionada por pelo menos 6 km. Os dois veículos envolvidos no acidente ficaram parcialmente destruídos.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o condutor do veículo Gol morreu no local. O motorista da caminhonete e três passageiros tiveram ferimentos e foram socorridos para uma unidade hospitalar. Não há informações sobre o estado de saúde dos feridos.
Equipes do Corpo de Bombeiros, da Perícia Forense e do Serviço de Atendimento Móvel e de Urgência foram ao local para atender a ocorrência. A PRF orientou o trânsito para evitar novos acidentes.
Fonte: Diário do Nordeste
Postado por Raimundo Lima
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o condutor do veículo Gol morreu no local. O motorista da caminhonete e três passageiros tiveram ferimentos e foram socorridos para uma unidade hospitalar. Não há informações sobre o estado de saúde dos feridos.
Equipes do Corpo de Bombeiros, da Perícia Forense e do Serviço de Atendimento Móvel e de Urgência foram ao local para atender a ocorrência. A PRF orientou o trânsito para evitar novos acidentes.
Fonte: Diário do Nordeste
Postado por Raimundo Lima
Número de praias próprias para banho sobe de 3 para 20 neste fim de semana
A maior parte da orla de Fortaleza (20 trechos) está própria para o banho neste
fim de semana, segundo boletim semanal divulgado nesta sexta-feira
(28), pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). No
último final de semana (21 e 22 de junho), apenas três trechos estavam
favoráveis.
De acordo com a Semace, a melhor situação é a região central da cidade, com oito pontos favoráveis. Nesta região estão localizadas as praias de Iracema, Náutico, e a Praia dos Crush, bem frequentada pelo público jovem da cidade.
Na parte leste, região onde ficam as praias do Futuro e Caça e Pesça, há nove trechos liberados para os banhistas.
A situação mais crítica está concentrada na parte Oeste da orla, onde apenas três pontos se encontram próprios para os banhistas.
Confira situação de cada trecho abaixo:
Faixa Leste
Próprios para o banho:
Próprios para banho:
Próprios para banho:
Postado por Raimundo Lima
De acordo com a Semace, a melhor situação é a região central da cidade, com oito pontos favoráveis. Nesta região estão localizadas as praias de Iracema, Náutico, e a Praia dos Crush, bem frequentada pelo público jovem da cidade.
Na parte leste, região onde ficam as praias do Futuro e Caça e Pesça, há nove trechos liberados para os banhistas.
A situação mais crítica está concentrada na parte Oeste da orla, onde apenas três pontos se encontram próprios para os banhistas.
Confira situação de cada trecho abaixo:
Faixa Leste
Próprios para o banho:
- Posto 2 - Entre os Postos dos Bombeiros 07 e 08
- Posto 3 - Entre os Postos dos Bombeiros 06 e 07
- Posto 4 - Entre o Posto dos Bombeiros 06 até a Praça 31 de Março
- Posto 5 - Entre a Praça 31 de Março até Posto dos Bombeiros 04
- Posto 6 - Entre os Postos dos Bombeiros 03 e 04
- Posto 7 - Entre os Postos dos Bombeiros 02 e 03
- Posto 8 - Entre os Postos dos Bombeiros 01 e 02
- Posto 9 - Entre a rua Ismael Pordeus até Posto dos Bombeiros 01
- Posto 10 - Entre o Farol até a rua Ismael Pordeu
- Posto 1- Entre o Posto dos Bombeiros 08 até a foz do Rio Cocó.
- Posto 11 - Farol
Próprios para banho:
- Posto 13 - Entre o Monumento do Jangadeiro até a Praia dos Botes
- Posto 14 - Entre a foz do Riacho Maceió e o Monumento dos Jangadeiros
- Posto 15 - Entre a Volta da Jurema até foz do Riacho Maceió
- Posto 16 - Entre o Espigão da Desembargador Moreira até a Volta da Jurema
- Posto 17 - Entre a rua José Vilar e o Espigão da Desembargador Moreira
- Posto 18 - Entre Espigão da Rui Barbosa até a rua José Vilar e o Espigão
- Posto 19 - Entre os Espigões da rua João Cordeiro e Av. Rui Barbosa
- Posto 20 - Entre o Aquário até o Espigão da rua João Cordeiro
- Posto 12 - entre a Praia dos Botes e o Farol
Próprios para banho:
- Posto 22 - Entre a Rua Padre Mororó até a Av. Alberto Nepomuceno P
- Posto 23 - Entre a Av. Philomeno Gomes até a Rua Padre Mororó P
- Posto 24 - Entre a Rua Jacinto Matos até a Av. Philomeno Gomes
- Posto 25 - Entre a Av. Pasteur até a Rua Jacinto Matos
- Posto 26 - No espigão entre a avenida Dr. Theberge e a rua Boa Esperança
- Posto 27 - Entre a Rua Seis Companheiros até a Rua Francisco Calaça
- Posto 28 - Entre a Rua Lagoa do Abaeté até a Rua Seis Companheiros
- Posto 29 - Entre a Rua das Goiabeiras até a Rua Lagoa do Abaeté
- Posto 30 - Entre a foz do Rio Ceará até a Rua das Goiabeiras
- Posto 31 - Barra do Ceará
Postado por Raimundo Lima
Justiça determina afastamento de vereador de Sobral acusado de cobrar dinheiro em troca de cargos
A Justiça determinou, na noite de quarta-feira (26), o afastamento do
vereador Romário Araújo (SD), conhecido como Conselheiro Romário, da
Câmara Municipal de Sobral. O parlamentar é investigado pelos crimes de
estelionato e apropriação indébita em um caso de venda indevida de vagas
de táxi. A polícia havia solicitado a prisão preventiva de Araújo,
mas o Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou a aplicação de
medidas cautelares mais brandas, e a juíza do caso, Joyce Sampaio
Fontenelle Durval, determinou o afastamento.
Além do afastamento do cargo de vereador, Romário Araújo deverá comparecer mensalmente à 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral, não poderá ausentar-se da cidade sem prévia comunicação escrita, não poderá sair de casa durante a noite e nos finais de semana, não poderá manter contato com as vítimas e deverá pagar fiança de 100 salários mínimos, totalizando R$ 99.800,00.
As medidas determinadas pela juíza Joyce Sampaio, nesta quarta-feira (26), se referem ao inquérito aberto para investigar a suposta venda de licenças de táxi pelo vereador. Segundo o delegado Márcio Luiz, responsável pelo caso, em agosto e setembro de 2018, Romário vendeu irregularmente uma licença de taxista para um cidadão de Sobral pelo valor de R$ 2.500. As licenças são emitidas pela prefeitura e os vereadores não são responsáveis pela concessão.
Este não é o primeiro inquérito aberto contra o parlamentar pela Polícia Civil neste ano. Desde fevereiro, Romário Araújo é investigado por prometer empregos públicos em troca da participação em um curso. Apenas neste caso, pelo menos 36 pessoas prestaram queixa na delegacia contra o vereador. Uma das vítimas afirma que pagou R$ 900 para participar de suposto curso preparatório para o exércício de função na área de fiscalização institucional do Governo do Estado.
Em abril, os vereadores rejeitaram representação que acusava Araújo de quebra de decoro parlamentar. O requerimento, protocolado pelo advogado Lintor Torquato, pedia o afastamento do vereador e a instauração de uma comissão para apurar as denúncias contra o parlamentar do Solidariedade. O recebimento da denúncia, entretanto, foi rejeitado por 10 votos contra, 8 a favor e duas abstenções.
A Câmara Municipal de Sobral ainda não foi notificada oficialmentesobre o afastamento do vereador Romário Araújo. Com o afastamento, o cargo na Câmara Municipal deve ser assumido pelo primeiro suplente do Solidariedade José Johnson Vasconcelos de Lima, líder político do distrito do Jordão.
Até o momento da publicação desta reportagem, o Diário do Nordeste não havia conseguido contato com o vereador Romário Araújo.
Fonte: Portal Andarilho da Notícia
Postado por Raimundo Lima
Além do afastamento do cargo de vereador, Romário Araújo deverá comparecer mensalmente à 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral, não poderá ausentar-se da cidade sem prévia comunicação escrita, não poderá sair de casa durante a noite e nos finais de semana, não poderá manter contato com as vítimas e deverá pagar fiança de 100 salários mínimos, totalizando R$ 99.800,00.
As medidas determinadas pela juíza Joyce Sampaio, nesta quarta-feira (26), se referem ao inquérito aberto para investigar a suposta venda de licenças de táxi pelo vereador. Segundo o delegado Márcio Luiz, responsável pelo caso, em agosto e setembro de 2018, Romário vendeu irregularmente uma licença de taxista para um cidadão de Sobral pelo valor de R$ 2.500. As licenças são emitidas pela prefeitura e os vereadores não são responsáveis pela concessão.
Este não é o primeiro inquérito aberto contra o parlamentar pela Polícia Civil neste ano. Desde fevereiro, Romário Araújo é investigado por prometer empregos públicos em troca da participação em um curso. Apenas neste caso, pelo menos 36 pessoas prestaram queixa na delegacia contra o vereador. Uma das vítimas afirma que pagou R$ 900 para participar de suposto curso preparatório para o exércício de função na área de fiscalização institucional do Governo do Estado.
Em abril, os vereadores rejeitaram representação que acusava Araújo de quebra de decoro parlamentar. O requerimento, protocolado pelo advogado Lintor Torquato, pedia o afastamento do vereador e a instauração de uma comissão para apurar as denúncias contra o parlamentar do Solidariedade. O recebimento da denúncia, entretanto, foi rejeitado por 10 votos contra, 8 a favor e duas abstenções.
A Câmara Municipal de Sobral ainda não foi notificada oficialmentesobre o afastamento do vereador Romário Araújo. Com o afastamento, o cargo na Câmara Municipal deve ser assumido pelo primeiro suplente do Solidariedade José Johnson Vasconcelos de Lima, líder político do distrito do Jordão.
Até o momento da publicação desta reportagem, o Diário do Nordeste não havia conseguido contato com o vereador Romário Araújo.
Fonte: Portal Andarilho da Notícia
Postado por Raimundo Lima
Delação incrimina ex-prefeito por desvio milionário em Mucambo
Manoel de Oliveira Sales Neto, responsável legal pela empresa Lucas e
Sales Locação de Veículos, que tinha contrato com a Prefeitura de
Mucambo entre os anos de 2013 e 2016, era apenas um laranja. Ele atuava
como "empresário" em um esquema milionário no município cearense de
apenas 14 mil habitantes.
O prefeito Wilebaldo Aguiar (PSDB) era o verdadeiro dono da locadora de veículos que firmou 17 contratos com a própria administração municipal no valor de R$ 14 milhões - muitos deles sem licitação. Manoel recebia 10% do valor pago pelo governo e transferia o restante para o gestor público em depósitos.
A narrativa é do vereador André Luís (PDT), que confessa ter participado de um esquema criminoso de desvio de recursos públicos em um município em que a renda da população gira em torno de um salário mínimo.
Preso em maio deste ano durante a terceira fase da Operação Sales, coordenada pelo Ministério Público Estadual, o parlamentar decidiu formalizar acordo de colaboração premiada e responde o processo atualmente em liberdade.
Em fevereiro deste ano, o Diário do Nordeste trouxe à tona diversos casos de corrupção nos municípios. Levantamento mostrou que 25 gestores foram afastados entre 2016 e 2019, enquanto oito foram cassados pela Justiça por diversas irregularidades. Outra reportagem, em maio deste ano, mostrou que 26 prefeitos estão, atualmente, implicados judicialmente.
No depoimento, ao qual o Diário do Nordeste teve acesso, André relata os bastidores de como o esquema era organizado, e aponta os principais personagens que desviaram dinheiro público do primeiro ao último ano de governo.
A primeira denúncia apresentada pelo MPCE, e relatada com detalhes pelo vereador, trata de uma Hilux que fazia o transporte do prefeito. Nos autos, a promotoria argumenta que Wilebaldo comprou o veículo na concessionária Brilhe Car, e depois entregou para aluguel no município que governava. A empresa, ainda nos autos, confirma a venda.
Logo depois que deixou o cargo, o tucano pediu a José do Egito, um dos braços direito dele no esquema, para vender o veículo. Depois de cumprir prisão temporária, Egito também decidiu formalizar acordo de colaboração com os investigadores.
Nos autos, o denunciado apresentou conversas de WhatsApp negociando a venda do carro e também comprovou depósitos feitos na conta de Wilebaldo. A prática se repetiu com quatro veículos da marca Fiat Uno, e caminhões utilizados durante a gestão.
Para não levantar evidências, a titularidade da propriedade dos veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará era alterada regularmente. Uma Mercedes Benz, por exemplo, chegou a ter a titularidade de José do Egito, Francisca Ribeiro Silva, mãe dele, e Carla Maria Ribeiro Silva, a irmã. Tudo em um intervalo de três anos. As transferências passavam por familiares e funcionários dos envolvidos nas fraudes.
Colaboração premiada - Popularizada durante a Operação Lava Jato, a colaboração premiada chega ao Ceará e pode ajudar a desvendar novas nuances de irregularidades em Mucambo. Segundo a promotoria no município, investigações podem alcançar novas fraudes em licitações da mesma gestão, inclusive chegando a outros municípios.
O método é utilizado para incentivar réus confessos a ajudar investigadores na reunião de provas. Há duas maneiras de formalizar a delação. Na primeira, o investigado revela informações na expectativa de, no futuro, a cooperação ser levada em consideração pelo juiz quando houver a aplicação da pena.
Na segunda, o colaborador entra em acordo com um contrato escrito com os responsáveis pela investigação. No documento, são estipulados os benefícios que serão concedidos e as condições para que a cooperação seja premiada.
A fraude nas licitações na Região Norte do Estado - A promotoria de Mucambo acusa o ex-prefeito Wilebaldo Aguiar (PSDB), considerado o chefe do esquema, de liderar fraudes em licitações garantindo a vitória da empresa dele na concorrência dos contratos. Boa parte dos envolvidos nas investigações responde por dispensa ilegal de licitação e de benefício ilegal à locadora de veículos. No processo, constam documentos formalizados pelo departamento técnico de licitação da Prefeitura.
A disputa se configurava como um teatro. O único lance real era o da empresa Lucas e Sales Locação de Veículos LTDA em todas as concorrências das quais participou.
Os empresários Francisco Jorge Gomes de Mesquita, dono da F. J. Gomes de Mesquita ME, e João Harrison Galvão Barreto, responsável pela J. H. Locadora de Veículos, que constam nos documentos oficiais da gestão, prestaram depoimento. Ambos alegaram desconhecer a participação no processo de licitação.
Mesquita declarou aos investigadores que “nunca havia estado em Mucambo”, e “que nunca teve carros disponíveis para aluguel durante a atividade empresarial”.
Harrison assegura que não participou de cotação e que também “nunca esteve no município”.
Através dos advogados e das assessorias jurídicas, todos os denunciados citados no texto foram procurados. A reportagem ligou para o local de atendimento da defesa do ex-prefeito e chegou a deixar recado, mas não houve retorno mesmo depois de novas tentativas.
A defesa de José do Egito afirmou que o cliente não iria se pronunciar sobre o caso. “Ele não tem nada a declarar. A manifestação é toda nos autos”, disse o advogado.
Os demais citados foram procurados, mas não houve disponibilidade para entrevistas. A defesa de Katiane Cavalcante do Vale e Alvaro Silva Lucas Linhares chegou a agendar entrevista, mas não se mostrou disponível diante das diversas tentativas nesta sexta-feira (28).
O Diário do Nordeste está aberto a receber as versões oficiais dos citados na reportagem. As investigações foram iniciadas em 2016 e seguem sem previsão de encerrar diante de novas evidências de irregularidades.
Fonte: Aconteceu Ipu
Postado por Raimundo Lima
O prefeito Wilebaldo Aguiar (PSDB) era o verdadeiro dono da locadora de veículos que firmou 17 contratos com a própria administração municipal no valor de R$ 14 milhões - muitos deles sem licitação. Manoel recebia 10% do valor pago pelo governo e transferia o restante para o gestor público em depósitos.
A narrativa é do vereador André Luís (PDT), que confessa ter participado de um esquema criminoso de desvio de recursos públicos em um município em que a renda da população gira em torno de um salário mínimo.
Preso em maio deste ano durante a terceira fase da Operação Sales, coordenada pelo Ministério Público Estadual, o parlamentar decidiu formalizar acordo de colaboração premiada e responde o processo atualmente em liberdade.
Em fevereiro deste ano, o Diário do Nordeste trouxe à tona diversos casos de corrupção nos municípios. Levantamento mostrou que 25 gestores foram afastados entre 2016 e 2019, enquanto oito foram cassados pela Justiça por diversas irregularidades. Outra reportagem, em maio deste ano, mostrou que 26 prefeitos estão, atualmente, implicados judicialmente.
No depoimento, ao qual o Diário do Nordeste teve acesso, André relata os bastidores de como o esquema era organizado, e aponta os principais personagens que desviaram dinheiro público do primeiro ao último ano de governo.
A primeira denúncia apresentada pelo MPCE, e relatada com detalhes pelo vereador, trata de uma Hilux que fazia o transporte do prefeito. Nos autos, a promotoria argumenta que Wilebaldo comprou o veículo na concessionária Brilhe Car, e depois entregou para aluguel no município que governava. A empresa, ainda nos autos, confirma a venda.
Logo depois que deixou o cargo, o tucano pediu a José do Egito, um dos braços direito dele no esquema, para vender o veículo. Depois de cumprir prisão temporária, Egito também decidiu formalizar acordo de colaboração com os investigadores.
Nos autos, o denunciado apresentou conversas de WhatsApp negociando a venda do carro e também comprovou depósitos feitos na conta de Wilebaldo. A prática se repetiu com quatro veículos da marca Fiat Uno, e caminhões utilizados durante a gestão.
Para não levantar evidências, a titularidade da propriedade dos veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará era alterada regularmente. Uma Mercedes Benz, por exemplo, chegou a ter a titularidade de José do Egito, Francisca Ribeiro Silva, mãe dele, e Carla Maria Ribeiro Silva, a irmã. Tudo em um intervalo de três anos. As transferências passavam por familiares e funcionários dos envolvidos nas fraudes.
Colaboração premiada - Popularizada durante a Operação Lava Jato, a colaboração premiada chega ao Ceará e pode ajudar a desvendar novas nuances de irregularidades em Mucambo. Segundo a promotoria no município, investigações podem alcançar novas fraudes em licitações da mesma gestão, inclusive chegando a outros municípios.
O método é utilizado para incentivar réus confessos a ajudar investigadores na reunião de provas. Há duas maneiras de formalizar a delação. Na primeira, o investigado revela informações na expectativa de, no futuro, a cooperação ser levada em consideração pelo juiz quando houver a aplicação da pena.
Na segunda, o colaborador entra em acordo com um contrato escrito com os responsáveis pela investigação. No documento, são estipulados os benefícios que serão concedidos e as condições para que a cooperação seja premiada.
A fraude nas licitações na Região Norte do Estado - A promotoria de Mucambo acusa o ex-prefeito Wilebaldo Aguiar (PSDB), considerado o chefe do esquema, de liderar fraudes em licitações garantindo a vitória da empresa dele na concorrência dos contratos. Boa parte dos envolvidos nas investigações responde por dispensa ilegal de licitação e de benefício ilegal à locadora de veículos. No processo, constam documentos formalizados pelo departamento técnico de licitação da Prefeitura.
A disputa se configurava como um teatro. O único lance real era o da empresa Lucas e Sales Locação de Veículos LTDA em todas as concorrências das quais participou.
Os empresários Francisco Jorge Gomes de Mesquita, dono da F. J. Gomes de Mesquita ME, e João Harrison Galvão Barreto, responsável pela J. H. Locadora de Veículos, que constam nos documentos oficiais da gestão, prestaram depoimento. Ambos alegaram desconhecer a participação no processo de licitação.
Mesquita declarou aos investigadores que “nunca havia estado em Mucambo”, e “que nunca teve carros disponíveis para aluguel durante a atividade empresarial”.
Harrison assegura que não participou de cotação e que também “nunca esteve no município”.
Através dos advogados e das assessorias jurídicas, todos os denunciados citados no texto foram procurados. A reportagem ligou para o local de atendimento da defesa do ex-prefeito e chegou a deixar recado, mas não houve retorno mesmo depois de novas tentativas.
A defesa de José do Egito afirmou que o cliente não iria se pronunciar sobre o caso. “Ele não tem nada a declarar. A manifestação é toda nos autos”, disse o advogado.
Os demais citados foram procurados, mas não houve disponibilidade para entrevistas. A defesa de Katiane Cavalcante do Vale e Alvaro Silva Lucas Linhares chegou a agendar entrevista, mas não se mostrou disponível diante das diversas tentativas nesta sexta-feira (28).
O Diário do Nordeste está aberto a receber as versões oficiais dos citados na reportagem. As investigações foram iniciadas em 2016 e seguem sem previsão de encerrar diante de novas evidências de irregularidades.
Fonte: Aconteceu Ipu
Postado por Raimundo Lima
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE ENTRAM NO PERÍODO DE FÉRIAS E FAZ A ALEGRIA PARA OS ALUNOS.
Leitor, o período de férias
chegou ontem e foi o último dia de aula das escolas púbicas municipais onde as
crianças terão o mês de julho para curtir as férias, o parque já está ao lado
da igreja matriz e agora o pais preparam o
que realmente irão fazer para
alegrar as crianças.
O período de férias é preciso
tomar muito com elas devido o aumento do número de acidentes quando elas estão
no lazer, porém para os professores o descanso é muito merecido depois de um
longo semestre de muita luta agora poderá também aproveitar para descansar
junto com seus familiares.
Portanto, a web rádio estará
visitando os principais pontos de lazer para trazer dicas para os pais e para
os turistas que irão aproveitar para vir para o litoral leste do estado para
curtir as férias, maiores detalhes na programação de segunda-feira.
Postado por Raimundo Lima
Atenção! Este blog não é
responsável por comentários.
Acesse web rádio: estaçãolitoral.minhawebradio.net
pelo aplicativo rádio net, pelo blog, pelo site e pelo facebook.
MUNICÍPIO DE BEBERIBE COMPLETA 125 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
Leitor, está se aproximando o dia
cinco de julho data em que o município de Beberibe completa mais um ano de
emancipação política onde o município deverá preparar os festejos para toda a
sociedade beberibense.
Mesmo o município comemorando
mais um ano de vida não é possível esconder os problemas que o município vem
passando como falta de geração de emprego e renda e muitas brigas políticas que
colocaram o município em situação ainda mais difícil, ou seja, os grupos
políticos brigam incansavelmente para chegar ou permanecer no poder, fato que
atrasa e muito o desenvolvimento da cidade.
Com a festa de emancipação
política também serve para que os políticos possam refletir e entender que o grande
prejudicado é sempre a população carente e mais humilde, ou seja, a comemoração
é muito boa, porém deve ser com os pés no chão olhando sempre para um futuro
promissor.
A prefeitura pretende fazer uma
comemoração onde ela está preparando o festival junino na praça, também pelo
menos trinta e cinco barracas onde várias secretarias estarão envolvidas neste
processo tudo para atrair os turistas para gerar emprego e renda para os cidadãos
beberibenses.
Portanto, a web rádio estará
trazendo todas as informações em torno do evento que vai acontecer na cidade de
Beberibe onde o movimento é grande e no decorrer de nossa programação
deixaremos toda sociedade informada através do blog e da rádio.
Postado por Raimundo Lima
Atenção! Este blog não é
responsável por comentários.
Acesse web rádio: estaçãolitoral.minhawebradio.net
COMUNIDADE DE MORRO PROMOVE FESTEJOS DE SÃO PEDRO MUITA ALEGRIA E DIVERSÃO NA CIDADE DE BEBERIBE.
Leitor, a comunidade de Morro Branco
que fica cidade de Beberibe está comemorando os festejos juninos em homenagem a
São Pedro com muita alegria e diversão.
A festa de São Pedro no Morro Branco
é tradicional e reúne comunidades de toda cidade, missas, leilões, quadrilhas,
ou seja, várias atrações que mexe com toda sociedade, claro que muito políticos
e lideranças aproveitam para conversar com a comunidade.
A comunidade de Morro Branco está
de parabéns, pois todos os anos ela promove a festa sempre com muita dedicação
e esmero, festa essa que chama a atenção da sociedade, pois Morro Branco é uma
comunidade com uma diversidade muito grande de trabalhadores, como pescadores,
artesãos, artistas e comerciantes que proporciona uma das melhores gastronomias
do estado atraindo sempre os turistas do mundo inteiro.
Portanto, esse movimento também
serve para gerar recursos e consequentemente emprego temporário para as
famílias que estão precisando uma vez que o grande problema do município é
conseguir emprego para as famílias.
Postado por Raimundo Lima
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pelo aplicativo rádios net, pelo blog, pelo site e pelo facebook.
sexta-feira, 28 de junho de 2019
Senado aprova posse de arma em toda a extensão do imóvel rural
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto que
define toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio – o
que permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado em
toda a área da propriedade e não apenas na sede (PL 3.715/2019). A
matéria foi aprovada mais cedo na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) e enviada ao Plenário em regime de urgência. Agora, o
texto será enviado para a análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o projeto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2016), que autoriza a posse de arma de fogo no interior das residências e no local de trabalho, mas não particulariza a situação dos imóveis rurais. Marcos Rogério ressalta que “não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.
Na mesma sessão, o Plenário aprovou, com 38 votos favoráveis, 4 contrários e 2 abstenções, o projeto de lei que permite que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, comprem arma de fogo.
Necessidade
Para o relator do PL 3.715/2019 na CCJ, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a proposição é conveniente e necessária, já que o morador rural, por viver em áreas remotas, não tem a mesma proteção ofertada pelo Estado aos que moram nos centros urbanos. Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu o projeto, lembrando que a mudança pode ajudar na segurança de populações amazônicas, que vivem distantes das cidades. Os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Kátia Abreu (PDT-TO) e Major Olimpio (PSL-SP) também manifestaram apoio à proposta.
— O projeto faz o óbvio, definindo toda a área da propriedade do imóvel rural como área para a posse [da arma] — registrou Major Olimpio.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) reconheceu que o tema é polêmico e divide a sociedade. Ele fez questão de destacar a diferença entre porte e posse de arma. Pela legislação, a posse é o direito de se ter uma arma em casa. Já o porte é o direito de carregar a arma nos deslocamentos. Para o senador, a arma é necessária nas zonas rurais, para proteção dos moradores.
— Não estamos tratando de porte de arma na zona urbana, que é uma coisa completamente diferente — afirmou Marcelo Castro.
O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou a forma como o processo foi encaminhado, já que a proposta foi apresentada na terça-feira (25) e levada ao Plenário na quarta (26), por um acordo entre as lideranças. Ele disse que o projeto pedia mais tempo para ser discutido e sinalizou que até poderia apoiar a ideia, depois de mais debate. Humberto pediu o adiamento da votação e sugeriu uma comissão para tratar de assuntos correlatos. Apesar dos apelos, a matéria foi levada à votação e aprovada.
Emenda
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou uma emenda em Plenário, prevendo a possibilidade de a arma registrada em nome de pessoa física ou jurídica responsável por propriedade rural ser utilizada por empregados previamente indicados que estejam a serviço no respectivo imóvel rural. A emenda também previa exigências para documentos, prazos e responsabilização criminal. O senador Alessandro Vieira, porém, rejeitou a sugestão. Na opinião do relator, a emenda fugia da natureza principal da matéria.
Fonte: Aprece - Agência Senado.
Postado por Raimundo Lima
De acordo com o autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o projeto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2016), que autoriza a posse de arma de fogo no interior das residências e no local de trabalho, mas não particulariza a situação dos imóveis rurais. Marcos Rogério ressalta que “não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.
Na mesma sessão, o Plenário aprovou, com 38 votos favoráveis, 4 contrários e 2 abstenções, o projeto de lei que permite que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, comprem arma de fogo.
Necessidade
Para o relator do PL 3.715/2019 na CCJ, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a proposição é conveniente e necessária, já que o morador rural, por viver em áreas remotas, não tem a mesma proteção ofertada pelo Estado aos que moram nos centros urbanos. Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu o projeto, lembrando que a mudança pode ajudar na segurança de populações amazônicas, que vivem distantes das cidades. Os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Kátia Abreu (PDT-TO) e Major Olimpio (PSL-SP) também manifestaram apoio à proposta.
— O projeto faz o óbvio, definindo toda a área da propriedade do imóvel rural como área para a posse [da arma] — registrou Major Olimpio.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) reconheceu que o tema é polêmico e divide a sociedade. Ele fez questão de destacar a diferença entre porte e posse de arma. Pela legislação, a posse é o direito de se ter uma arma em casa. Já o porte é o direito de carregar a arma nos deslocamentos. Para o senador, a arma é necessária nas zonas rurais, para proteção dos moradores.
— Não estamos tratando de porte de arma na zona urbana, que é uma coisa completamente diferente — afirmou Marcelo Castro.
O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou a forma como o processo foi encaminhado, já que a proposta foi apresentada na terça-feira (25) e levada ao Plenário na quarta (26), por um acordo entre as lideranças. Ele disse que o projeto pedia mais tempo para ser discutido e sinalizou que até poderia apoiar a ideia, depois de mais debate. Humberto pediu o adiamento da votação e sugeriu uma comissão para tratar de assuntos correlatos. Apesar dos apelos, a matéria foi levada à votação e aprovada.
Emenda
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou uma emenda em Plenário, prevendo a possibilidade de a arma registrada em nome de pessoa física ou jurídica responsável por propriedade rural ser utilizada por empregados previamente indicados que estejam a serviço no respectivo imóvel rural. A emenda também previa exigências para documentos, prazos e responsabilização criminal. O senador Alessandro Vieira, porém, rejeitou a sugestão. Na opinião do relator, a emenda fugia da natureza principal da matéria.
Fonte: Aprece - Agência Senado.
Postado por Raimundo Lima
Ampliação de carga horária dos professores de Icó é decretada legal pelo TJ-CE
Os atos de violência física e administrativa contra professores
municipais de Icó, que foram duramente reprimidos com tiros de balas de
borracha e spray de pimenta enquanto protestavam contra o corte de
salários e metade da carga horária de 362 educadores, finalmente tiveram
uma resposta da Justiça.
Passados mais de 16 meses após aquele fatídico 19 de fevereiro de 2018, uma nova discussão sobre o caso aconteceu na tarde desta quinta-feira, 27 de junho, no Tribunal de Justiça do Ceará, que decidiu, por unanimidade, reconhecer a legalidade da Ampliação Definitiva de Carga Horária. Assim, a justiça cearense decretou constitucional a Lei municipal que concedia o benefício.
Representantes da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), dos Sindicatos de Servidores e Professores Municipais de Icó e do Sindicato Apeoc participaram da audiência que constatou a improbidade dos atos da prefeita Laís Nunes, que retirou o benefício e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para barrar as leis de 2012 e 2014 que regulamentava o processo de Ampliação Definitiva de Carga Horária para os professores.
Frid Alves, advogado do sindicato de servidores, avalia que os argumentos do município eram injustificáveis. Acompanhe no vídeo:
Vitória completa
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto por 21 desembargadores. A avaliação é de que a medida garanta segurança jurídica a todas as outras leis que tratam de Ampliação Definitiva, inclusive na rede Estadual e em dezenas de outros municípios que têm legislação semelhante.
Fonte: FETAMCE
Postado por Raimundo Lima
Passados mais de 16 meses após aquele fatídico 19 de fevereiro de 2018, uma nova discussão sobre o caso aconteceu na tarde desta quinta-feira, 27 de junho, no Tribunal de Justiça do Ceará, que decidiu, por unanimidade, reconhecer a legalidade da Ampliação Definitiva de Carga Horária. Assim, a justiça cearense decretou constitucional a Lei municipal que concedia o benefício.
Representantes da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), dos Sindicatos de Servidores e Professores Municipais de Icó e do Sindicato Apeoc participaram da audiência que constatou a improbidade dos atos da prefeita Laís Nunes, que retirou o benefício e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para barrar as leis de 2012 e 2014 que regulamentava o processo de Ampliação Definitiva de Carga Horária para os professores.
Frid Alves, advogado do sindicato de servidores, avalia que os argumentos do município eram injustificáveis. Acompanhe no vídeo:
Vitória completa
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto por 21 desembargadores. A avaliação é de que a medida garanta segurança jurídica a todas as outras leis que tratam de Ampliação Definitiva, inclusive na rede Estadual e em dezenas de outros municípios que têm legislação semelhante.
Fonte: FETAMCE
Postado por Raimundo Lima
BOLETIM INFORMATIVO - PROGRAMA ENCONTRO POLÍTICO WEB RÁDIO ESTAÇÃO LITORAL CIDADE DE BEBERIBE.
Leitor, hoje não foi possível apresentar
o programa encontro político, pois tivemos alguns problemas técnicos assim
impossibilitando a apresentação do programa.
Na segunda-feira a programação voltará
ao normal com muitas notícias, estamos trabalhamos para trazermos mais conforto
para todos os nossos ouvintes, ou seja, a dinâmica do programa acorda Beberibe
e encontro político é deixar você informado de tudo que acontece no Brasil, no
estado e do seu município.
Portanto, o cenário político está
ficando muito tenso e a disputa política está ficando cada vez mais
interessante, ou seja, daqui para frente os grupos irão tratar de se fortalecer
para poder enfrentar a disputa política no processo eleitoral de 2020.
Postado por Raimundo Lima
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