Leitor, o poder judiciário
eleitoral na cidade de Beberibe pública a portaria de n° 02/2024 prescreve aos
partidos políticos e coligações de Beberibe condutas referentes aos de campanha
para as eleições 2024.
Senhores representantes de
partidos políticos e coligações pelo presente instrumento encaminho cópia da
portaria n° 03/2024 desta 84 zona eleitoral, determinando a vossa senhoria que
oriente os participantes de atos de campanha a não descumprirem as normas
vigentes, sobre tudo a descrita abaixo.
Obrigatoriedade de portar
habilitação na condução de veículo auto motor, multa e retenção do veículo
art.162, I do CTB.
Proibição de conduzir veículo sob
efeito de álcool ou outra substancia psicoativa, multa recolhimento do
documento de habilitação e retenção do veículo- art.165 do CTB.
Proibição de transporte de
passageiros em compartimento de carga, inclusive candidatos(as), multa e
apreensão do veículo- art.230 II do CTB.
Proibição de utilização de
veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso,
deficiente inoperante, multa e retenção do veículo at. 230, XI, do CTB.
Proibição de menores de 16 anos
nos atos de campanha, desacompanhando dos pais ou responsáveis, comunicação ao
ministério público- art.75 e 149 ECA.
Proibição de utilização de
equipamento de som em nível de pressão sonora superior aos 80 decibéis,
considerando-se a aferição a 07 metros de distância, advertência e, caso de
reiteração, apreensão do equipamento- art.15 § 3° da Res. TSE n° 23.610.
Proibição de utilização
equipamento de som antes do horários de 8:00 ou após as 22 horas ressalvados
aos comícios (até 24hs), e, em qualquer horário a menos de 200 metros de prédio
públicos (advertência e, em caso de reiteração, apreensão do equipamento-
art.15 caput, I, II e III c/c § 1° da Res. TSE. 23.610
Portanto, a semana que vem será a
última semana de campanha eleitoral, por conta disso o poder judiciário
eleitoral com objetivo de manter a tranquilidade no processo eleitoral toma
algumas medidas necessária a pleito, fiquem ligados que traremos maiores
informações no decorrer de nossa programação.
Postado por RL
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Fonte: Tribunal Regional
Eleitoral, cidade de Beberibe, 84 zona eleitoral
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