Leitor, o Ministério Público
do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Beberibe,
apresentou as alegações finais em um inquérito civil movido contra um vereador
do município, no âmbito de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa.
Acompanhe os principais detalhes.
Segundo os documentos do
processo, a ação é originada de fatos ocorridos no ano de 2016, quando foram
identificadas supostas irregularidades em contratos de locação de veículos
firmados pela Câmara Municipal de Beberibe. De acordo com a peça acusatória, os
veículos teriam sido utilizados indevidamente para fins particulares e,
possivelmente, eleitorais, contrariando os princípios da administração pública.
Diante das provas reunidas, o
Ministério Público requer:
- O reconhecimento da prática de atos de
improbidade administrativa pelo réu, com a procedência da ação,
resultando nas seguintes penalidades:
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio;
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos por até 14
(quatorze) anos;
- Pagamento de multa civil equivalente ao valor do
enriquecimento ilícito;
- Proibição de contratar com o poder público ou de
receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de até 14 anos, conforme o art. 12, inciso I, da
Lei nº 8.429/92.
- Condenação do réu ao pagamento de custas e
demais despesas processuais.
A ação segue em tramitação sob o
número 30011401-85.2023.8.06.0049, originada do Inquérito Civil nº
06.2018.0001585-2.
Fique atento! Novas
informações serão divulgadas ao longo de nossa programação.
Postado por: RL
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Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará – Promotor de Justiça Dr.
Flávio Bezerra, 26 de junho de 2025.
