Pauta de reivindicação dos Motoristas da Secretaria de Saúde

Regularização da carga horária de trabalho;

Indenização das despesas com alimentação;

Organização do calendário de férias;

Melhores condições de trabalho;

Horas extras;

Gratificação de Incentivo ao Trabalho- GIT

Fundamentação Legal:

Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição sócia.

IX- remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

XIII- duração do trabalho normal. Não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XVI- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

Regime Jurídico Único, Lei 582/2000

Art. 117- São direitos dos Servidores Municipais:

VII- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo;