O juiz
de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte,
Renato Belo Vianna Velloso, determinou, no dia 21, a quebra dos sigilos
bancário e fiscal do prefeito daquela cidade, José Arnon Cruz Bezerra de
Menezes, e dos secretários municipais Evaldo Soares de Souza
(Finanças); Francimones Rolim de Albuquerque (Saúde); da ex-secretária
de Saúde de Juazeiro do Norte, Maria Nizete Tavares Alves; do filho do
prefeito e deputado federal diplomado, Pedro Augusto Geromel Bezerra de
Menezes; e da filha do prefeito e sócia do Laboratório Vidas Ltda.,
Elise Geromel Bezerra de Menezes.
A decisão
atende a uma Ação Cautelar Preparatória de Improbidade Administrativa
ajuizada, no dia 16, pelos promotores de Justiça que atuam,
respectivamente, na Defesa do Patrimônio Público e da Saúde Pública,
Silderlandio do Nascimento e Flávio Côrte, tendo por base o Inquérito
Civil Público que apura supostas irregularidades no Contrato de Gestão
firmado entre o Município de Juazeiro do Norte e o Instituto Médico de
Gestão Integrada (IMEGI) para gestão do Hospital e Maternidade São Lucas
e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Limoeiro.
Por esta
razão, a Justiça também determinou, a pedido do MPCE, a quebra dos
sigilos bancário e fiscal do superintendente do IMEGI (Organização
Social responsável pela gestão do Hospital e Maternidade São Lucas e da
UPA do bairro Limoeiro), Aluísio Almeida Santos; do diretor do Hospital
São Raimundo, no Crato, Valério Roberto Faheina Júnior; da presidente da
Fundação Leandro Bezerra de Menezes, Marineide Gomes de Farias; e das
empresas Lavanderia e Desinfecção Cearense Ltda – TOP Clean; KRR de
Figueiredo ME – Talimpo e de seu sócio Kleikson Ricelly Rodrigues de
Figueiredo; Liderar Comércio, Serviços e Representações Ltda.;
Laboratório Vidas Ltda. e Fundação Leandro Bezerra de Menezes (matriz e
filial).
Com a
Operação “Voto Livre”, desencadeada pela Delegacia da Polícia Federal em
Juazeiro do Norte, a partir de Inquérito Policial Eleitoral presidido
pela delegada federal Josefa Maria Lourenço, novas informações foram
juntadas ao Inquérito Civil, notadamente o teor de conversas mantidas
através do aplicativo WhatsApp, obtidas a partir do cumprimento de
mandados de busca e apreensão dos aparelhos celulares dos investigados
por crimes eleitorais.
De acordo
com as apurações, o IMEGI contratou, indevidamente, empresas e
instituições pertencentes, formal ou informalmente, a familiares do
prefeito José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, para prestação dos
seguintes serviços: lavanderia, exames laboratoriais, conservação e
higienização do Hospital e da UPA, bem como consultoria. A investigação
constatou que para a prestação de serviços de lavanderia dos citados
equipamentos públicos de saúde foi contratada a Lavanderia Top Clean, em
que figura como sócio majoritário e administrador o filho do prefeito e
eleito para ocupar assento na Câmara dos Deputados, Pedro Bezerra. Ele
também aparece intermediando diversos pagamentos destinados ao IMEGI
junto ao município, mesmo sem ocupar cargo público na Administração
Municipal.
Para a
prestação de serviços laboratoriais na UPA do Limoeiro foi contratada a
Fundação Leandro Bezerra de Menezes, pessoa jurídica que, segundo as
investigações, é gerenciada por familiares do prefeito e por Valério
Roberto Faheina Júnior, ao contrário do que está disposto no estatuto da
Fundação, a qual é formalmente presidida por Marineide Gomes de Farias.
Os promotores de Justiça apuraram que o Laboratório Vidas é quem
efetivamente presta referidos serviços laboratoriais, sendo
sócia-administradora a filha do prefeito, Elise Geromel Bezerra de
Menezes.
As
informações sobre as empresas contratadas para a execução do Contrato de
Gestão do IMEGI são de caráter público e constam das prestações de
contas regularmente apresentadas pelo IMEGI à Secretaria de Saúde de
Juazeiro do Norte. O Inquérito Civil tramita em sigilo, não podendo ser
prestadas informações detalhadas sobre a apuração dos fatos.
Fonte: Ministério Público do Ceará
Postado por Raimundo Lima
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