Leitor, a Câmara Municipal de
Beberibe apreciou e votou as contas de governo da prefeita referentes ao
exercício financeiro de 2022. O relatório foi elaborado pela Comissão de
Finanças e Orçamento da Casa Legislativa.
Conforme determina a Constituição
Estadual, as contas foram previamente analisadas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Ceará (TCE-CE), que emitiu parecer pela aprovação com ressalvas.
O órgão fiscalizador apontou falhas que exigem maior atenção do município.
Principais ressalvas
destacadas pelo TCE:
- Inconsistência entre os valores de despesas com
pessoal do Poder Executivo apresentados no RGF do último período e os
divulgados na STN, em comparação com os informados no SIM.
- Descumprimento dos códigos padronizados do Manual
do Sistema de Informações Municipais (relativos ao INSS).
Recomendações do Tribunal de
Contas:
- Proceder com maior rigor e fidedignidade no
registro de dados e informações nos demonstrativos fiscais e balancetes do
SIM.
- Adotar medidas para garantir a correta informação
dos dados de consignações e repasses do INSS no SIM, em conformidade com
os manuais do sistema.
Após análise, a maioria dos
vereadores – principalmente os que compõem a base de sustentação política do
governo municipal – votou acompanhando o parecer do TCE, aprovando as contas do
exercício de 2022 com ressalvas.
📌 Processo n°
03386/2023-0 | Parecer Prévio n° 24/2025
📌 Fonte: Tribunal de Contas do Estado
do Ceará – Contas de Governo Exercício 2022
Postado por RL
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