Quer conhecer as atribuições dos Vereadores?

Dos Vereadores

Art. 14. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
             Paragrafo único. A inviolabilidade abrange as repercussões espaciais das opiniões palavras e votos veiculadas por qualquer tipo de mídia.
Art. 15. Os vereadores não poderão:

I - Desde a expedição do diploma;

• firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito pública, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços do Município, salvo quando o contrato obedece à cláusula uniforme;
• aceitar cargo, função ou emprego público nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 38 da Constituição Federal.

II - Desde a posse:

•  ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favores decorrentes de contratos com o Município, ou nelas exerçam função remunerada; 
• ocupar cargo, função ou empregos que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I.

Art. 16. Perderá o mandato o vereador:

I - que infringir qualquer das atribuições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que sofrer condenação criminal por crimes dolosos e culposos praticados contra a Administração em geral, com sentença transitada em julgado;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

V - quando decretar a Justiça Eleitoral;

VI - que renunciar.

 

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos previstos no Regimento Interno, a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I a IV, o mandato será cassado por decisão da Câmara, por voto descoberto e maioria de 2/3 (dois terços), mediante processo definido pelo Decreto Lei n. 

 

 201/67, pelo Regimento Interno e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, o mandato será declarado extinto pelo Presidente da

Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de se membros, assegurada ampla defesa.

Art. 17. Não perderá o mandato o vereador investido no cargo Secretário Municipal ou licenciado.

§ 1º A licença só será concedida pela Câmara por motivo de doença ou para tratar de interesse particular.

§ 2º A licença para tratar de interesse particular não pode exceder a 120 (cento e vinte) dias e não será, de forma alguma, remunerada.

§ 3º A vereadora gestante pode licenciar-se por até 180 (cento e oitenta dias), sem prejuízo da remuneração.

§ 4º O suplente será convocado no caso de vaga; de investidura na função de Secretário; de licença gestante ou por motivo de doença que ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias.

§ 5º Na hipótese de investido no cargo de Secretário Municipal o vereador poderá optar

pela remuneração do mandato.

 

(Fonte: Lei Orgânica Municipal de Beberibe.)