Leitores, devido do tribunal
atuarem diretamente nos municípios cearenses as pessoas, não conhecem as ações
do tribunal de conta do estado ao qual mostraremos logo a seguir.
Tribunal de Contas do Estado
“TCE” é encarregado de fazer a fiscalização contábil, financeira orçamentária
operacional e patrimonial dos 184 municípios de nosso estado. Seu papel é o do
controle da administração e dos atos dos gestores, com isso o tribunal torna os
atos administrativos mais claros e acessíveis para população.
Um dos trabalhos do tribunal, que
é garantido pela lei.8.666/93, é realizar o exame prévio dos editais das
contratações da administração pública. Quando uma licitação é realizada,
qualquer empresa ou pessoa pode ir ao tribunal de contas e apontar
irregularidade. Quando isso acontece tem produzidos efeitos fantásticos.
Neste sentido depois da denúncia
o TCE suspende a licitação para estudar o ponto impugnado para, por fim, determinar
que medidas a administração altere o ponto. Muitas vezes, é por causa desse
processo que as licitações se arrastam por muito tempo.
Portanto é importante ressaltar
que essa possibilidade de qualquer pessoa questionar a licitação abre espaço
para a participação cidadão no processo, além de garantir a prevenção da
corrupção.
Postado. Por Raimundo Lima
Acontece! Virou notícia.
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