No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas
públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei
Orçamentária Anual (LOA)
com as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública,
estabelecidas no Plano
Plurianual. De
acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
- compreenderá
as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente;
- orientará
a elaboração da LOA;
- disporá
sobre as alterações na legislação tributária;
- estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe
do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da
Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso
Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação, assim acontece com
os outros entes.
A Constituição não admite a rejeição do projeto de
lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão
legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).
Já no município essa projeto de lei deve
encaminhado pelo poder executivo para apreciação e discussão dos vereadores, é
muito importante que a população possa tomar conhecimento, pois ela atinge
diretamente cada cidadão do município que utiliza a máquina pública.
O Vice Presidente da Câmara Municipal da cidade de
Beberibe aduz que os parlamentares estão inseridos no projeto de lei da LDO,
tendo essa duas últimas sessões para por ela em destaque, antes que chegue o
recesso parlamentar, na sessão dia 14 de junho o blog esteve presente na sessão
e quero aproveitar para parabenizar a
todos os parlamentares tanto de situação como de oposição, percebemos que,
quando o assunto é benefício do município, todos estão antenados em ajudar a população, isso aconteceu com a
lei que reajustou os salários dos servidores da câmara e acontecerá com a Lei
de Diretrizes Orçamentaria LDO.
Portanto Bosco afirma que está à disposição para
tudo for de interesse do município, segundo o nobre parlamentar, foi eleito
para trabalhar pela população, termina suas palavras parabenizando pelo o
trabalho que o blog vem fazendo em prol da sociedade de Beberibe.
Postado por Raimundo Lima
Entrevista Bosco da ótica.
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