terça-feira, 26 de setembro de 2017

PROJETO DE LEI ORGÂNICA, DEVE PROIBIR PARCELAMENTO DA CAPESB, SEM PASSAR PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL.





Leitores, devido ao número de parcelamentos e a dívida da CAPESB ter ultrapassado o valor de um milhão de reais, os vereadores da câmara municipal da cidade resolveram elaborar um projeto de lei que proíbe o poder executivo de fazer o parcelamento direto com o ente em Brasília, caso o projeto de lei venha a ser aprovado pelos vereadores, para fazer o parcelamento da caixa de aposentadoria terá que obrigatoriamente que passar pelo legislativo municipal.
Esclarecendo um pouco, hoje para fazer o parcelamento da dívida da CAPESB não será necessário aprovação do legislativo municipal, agora eles pretendem pôr limites para estes parcelamentos, já que, toda vez que o poder executivo deixa de repassar os valores vai a Brasília e faz um novo parcelamento comprometendo a vida dos servidores públicos municipais,
Neste sentido, o projeto supracitado foi enviado para as comissões, onde os senhores vereadores irão fazer uma análise. Será aprovado? Os vereadores de situação irão concordar? A quem interessa esse projeto? Trata-se da vida do servidor público que trabalha toda uma vida se dedicando a causa pública e a servir a sua cidade, eles precisam de segurança para sua aposentadoria. Desta forma é uma questão muito interessante que precisa ser verificada com muita dedicação, carinho e esmero.
Acrescenta o Art. 59-K A lei orgânica do município de Beberibe na forma que indica e dá outras providências. Texto. (Somente por lei municipal o município poderá parcelar ou reparcelar dívidas previdenciárias com a caixa de previdência próprio do município de Beberibe ou com o Regime Geral de previdência social “RGPS”)
Portanto leitores, este projeto de emenda é de autoria do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Beberibe, que foi proposto no dia vinte e um de setembro(21) de 2017, esperamos que seja aberta uma discussão, onde todos os vereadores poderão discutir visando analisar o que possa ser melhor para os servidores.
Postado por Raimundo Lima. (Agradecimentos a câmara municipal)
Direito de resposta garantido ao autor ou autores do projeto.
Aconteceu! virou notícia. O blog não é responsável por nenhum comentário, este fica por conta de seus autores.Fotos meramente ilustrativa.

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