Leitor, a Estação Litoral informa
à população sobre as novas diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que
publicou a Súmula Vinculante nº 73. Como é de natureza vinculante, os juízes e
tribunais devem obrigatoriamente segui-la. A súmula disciplina especificamente
a fraude à cota de gênero. Veja o texto oficial:
O Tribunal Superior Eleitoral, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral,
aprovou a proposta de edição do seguinte verbete de súmula:
"A fraude à cota de
gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por
cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº
9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos,
quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem
concluir:"
- Votação zerada ou inexpressiva;
- Prestação de contas zerada, padronizada ou com
ausência de movimentação financeira relevante;
- Ausência de atos de campanha, divulgação ou
promoção da candidatura por terceiros.
O reconhecimento do ilícito
acarretará:
a) A cassação do Demonstrativo de
Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos
candidatos a ela vinculados, independentemente de provas de
participação, ciência ou anuência deles;
b) A inelegibilidade
daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nos casos de Ação de
Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);
c) A nulidade dos votos
obtidos pelo partido, com a consequente recontagem dos votos para os quocientes
eleitoral e partidário (art. 22 do Código Eleitoral), inclusive para fins de
aplicação do art. 224 do mesmo Código.
Portanto, conforme o texto da
súmula, a situação dos partidos que estão respondendo a Ação de Investigação
Judicial Eleitoral (AIJE) se agravou. Após o devido processo legal e esgotados
os recursos, caso haja condenação definitiva, todos os candidatos vinculados ao
DRAP poderão perder seus diplomas e tornar-se inelegíveis. Além disso, uma nova
recontagem dos votos será realizada, o que poderá levar à convocação de novos
nomes para assumirem os mandatos.
Fiquem atentos! Traremos novas
informações no decorrer da nossa programação.
Postado por RL
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Fonte: Súmula do Tribunal
Superior Eleitoral nº 73
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